Prefeitura de São Paulo

A necessidade de fornecer ferramentas e insumos para o cotidiano dos agentes públicos, equipes técnicas e de gestão baseia-se na experiência da Cidade de São Paulo, na implementação de políticas públicas transversais e intersetoriais nas quais a População Imigrante é considerada como sujeito de direitos e sua inclusão social, económica e cultural é objetivo da agenda municipal. A cidade de São Paulo é pioneira nas ações e políticas públicas voltadas para a inclusão de imigrantes. Atualmente conta com o 1º Plano Municipal de Políticas para Imigrantes , resultado da participação social e do trabalho intersecretarial. O Plano consolida 80 ações prioritárias para os próximos quatro anos (2021-2024). Entre as ações, a formação de agentes públicos é indicada nas ações 09, 47, 74 do Plano, bem como determinadas pela Lei 14.478/2016 (art. 4º). São Paulo segue sendo a cidade que mais atrai imigrantes no Brasil, o que consequentemente gera uma demanda crescente por serviços públicos de qualidade para atender esta população vulnerável que chega a centenas de milhares de pessoas. Os fluxos migratórios recentes trazem à cidade povos cujos idiomas e culturas podem ser desconhecidas pelo brasileiro. As especificidades que os diferentes imigrantes apresentam se mal atendidas, acabam por se transformar em barreiras que dificultam seu acesso a direitos fundamentais garantidos por lei, como saúde, educação e assistência social (para citar os mais candentes). Desde 2013 a cidade de São Paulo assumiu um compromisso com a população imigrante, ao criar a Coordenação de Políticas para Migrantes (CPMig) dentro da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), responsável pela elaboração de uma política municipal para essa população. Além disso, desde 2014 a cidade também conta com o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI) um serviço de portas abertas ao público, que realiza atendimento especializado. O fácil acesso aos serviços e direitos fundamentais pela população imigrante pode ser promovido através da formação dos agentes públicos nesta temática. A realização de oficinas de qualificação de agentes públicos é central no processo de reconhecimento das demandas dos imigrantes, adequação do poder público para suas necessidades específicas e promoção do acesso desta população aos serviços públicos das diversas áreas. A formação de servidores públicos está prevista na Lei 16.478/2016 (art. 4º, I) que institui a Política Municipal para a População Imigrante e consta na Ação 9 do I Plano Municipal de Políticas para Imigrantes (Decreto 59.965/2020) com o objetivo de promover a capacitação de 400 agentes públicos anualmente.

OBJETIVOS:

Sensibilizar e formar agentes públicos para o atendimento humanizado e atento aos direitos da população imigrante nos equipamentos municipais da Prefeitura, respeitando e promovendo seus direitos e buscando oferecer instrumentos que facilitem o trabalho cotidiano dos servidores públicos frente às demandas desta população. Capacitar atores da sociedade civil para o atendimento a esta população.

CONTEÚDO:

1. Conceitos e definições: diferenças entre os tipos de migração e conceitos utilizados;

2. Legislação: Legislação e Normativas Internacionais (Convenção de Genebra de 1951, Declaração Universal de Direitos Humanos, Acordo de Livre Residência do MERCOSUL); Legislação Nacional (Lei nº 6.815, Lei nº 9.474, discussão sobre a nova Lei de Migrações - Substitutivo da Câmara nº 7/2016 ao PLS nº 288/2013) e a sua atualização (PLS nº 288/2013 e Substitutivo da Câmara nº 7/2016, sobre a nova Lei de Migração); Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg); Resoluções Normativas do Comitê Nacional para Refugiados;

3. Fluxos migratórios e situação dos imigrantes e refugiados no Brasil e em São Paulo: apresentação e dados sobre os fluxos migratórios históricos; dados atuais de imigração e refúgio em nível global; dados de imigrantes e pessoas em situação de refúgio no Brasil e em São Paulo; perfil dos imigrantes na cidade de São Paulo;

4. Política Municipal para população Imigrante em São Paulo: políticas desenvolvidas pela Coordenação de Políticas para Migrantes (CPMig), da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), e atuação junto a outras pastas da administração municipal (Saúde, Educação, Trabalho e Emprego, Assistência Social, Cultura, Mulheres, Esportes e Lazer); Lei Municipal nº 16.478, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, primeira lei deste tipo desenvolvida em contexto subnacional; Decreto nº 57.533, de 15 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.478;

5. Acesso a serviços públicos pelos imigrantes: apresentação do escopo de atuação do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI); contextualização sobre os direitos universais garantidos no Brasil (acesso à Saúde, Educação e Assistência Social) e acesso aos demais serviços públicos e benefícios sociais pelos/as imigrantes; trabalho em condições análogas à escravidão e resgate destes/as trabalhadores/as imigrantes; atuação da Defensoria Pública do Estado e da União; acesso ao sistema bancário.

METODOLOGIA: Formação virtual expositiva, permeada por debate. O conteúdo expositivo visa contextualizar o/a trabalhador/a sobre o contexto, as normativas e as dinâmicas migratórias contemporâneas, partindo de uma visão global para chegar à realidade local; Serão utilizados recursos audiovisuais, materiais jornalísticos e perguntas orientadoras para promover o diálogo sobre os direitos da população imigrante e atendimento qualificado nos casos de violação de direitos humanos por casos de xenofobia e racismo; No debate os participantes poderão apresentar suas dúvidas e haverá discussão de casos visando apresentar possíveis soluções sob a ótica da gestão de políticas públicas e defesa e garantia dos direitos humanos; A formação é configurada em 2 encontros obrigatórios com a carga horária de 2 horas cada, com a presença aferida pelo o formulário Google Forms.

PÚBLICO ALVO: 

Agentes públicos municipais, preferencialmente lotados nas Secretarias de Assistência Social; Saúde; Educação; Desenvolvimento Econômico e Trabalho; Habitação; Cultura; Direitos Humanos e Cidadania; Segurança Urbana; e Subprefeituras, mas não se restringe a estas pastas. Agentes públicos de outras esferas de governo.

CARGA HORÁRIA: 4 horas

AVALIAÇÃO

Frequência mínima: 100%.

Conceito mínimo: Bom

MINIBIO DOS EDUCADORES:

COORDENADORA/EDUCADORA: Nádia Solange Clemente Vaz Ferreira - é da Guiné-Bissau, Bacharel em Letras pela USP - Universidade de São Paulo, e especialista em Migração, Saúde Mental e Interculturalidade UNIFESP. Tem atuado como ativista social na área de Migração, Gênero e Direitos Humanos, com foco em famílias lideradas por mulheres, que se encontram em situação de vulnerabilidade social. É membro fundador do Coletivo Iada África. Atualmente é assessora na Coordenação de Políticas para Imigrante e Promoção do Trabalho Decente, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

EDUCADORA: Ana Elizabeth León González - (Colômbia), psicóloga e mestre em psicossociologia de Comunidades e Ecologia Social (UFRJ). Atualmente é assessora na Coordenação de Políticas para Imigrante e Promoção do Trabalho Decente, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e realiza formação de servidores desde 2019.

EDUCADOR: Hervens Ceridor - haitiano com formação em Direito na Université Publique du Sud Aux Cayes (UPSAC). Cursando Relações Internacionais na Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). É MEI de ensino de idiomas e estagiário na Articulação Institucional do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI).

EDUCADORA: Núria Margarit Carbassa - é formada em Psicologia e mestranda em Psicologia Social. Atua no Centro de Referência e Atenção para Imigrantes Oriana Jara (CRAI Oriana Jara) como Assistente de Gestão em Articulação Institucional. É natural da Catalunha (Espanha) e mora no Brasil desde 2015. Suas áreas de interesse e pesquisa são migração, gênero, políticas públicas, assistência social, psicologia social, interculturalidade, relações etnico-raciais, população LGBT+, participação política, território e educação.