Prefeitura de São Paulo

Considerando que o intuito do curso é conhecer o regime jurídico dos bens públicos e suas diversas formas de cessão, a formação ajudará no cotidiano profissional daqueles que trabalham com áreas públicas, conforme a Lei 14.652/07 e a Lei 13.399/02 art.5 º.

OBJETIVOS:

Conhecer e se aprofundar sobre o regime de bens públicos, suas formas de cessão, principalmente no que tange às diferenças de atribuições entre CGPATRI e as Subprefeituras.

CONTEÚDO:

1. Regime dos bens públicos (características, classificação)

2. Afetação e desafetação de bens públicos

3. Autorização de uso

4. Permissão de uso

5. Concessão de uso

6. Alienação de bens públicos

METODOLOGIA:

Expositiva dialogada, com abertura para perguntas de dúvidas sobre as práticas cotidianas no trabalho. A presença será auferida no local e deverá ser 100% para a emissão do certificado.

PÚBLICO-ALVO:

Prioritariamente Agentes Públicos Municipais que estão lotados em setores que trabalham com áreas públicas.

PRÉ-REQUISITO

Trabalhar em atividades de fiscalização ou cessão de áreas públicas.

CARGA HORÁRIA: 3 horas

AVALIAÇÃO:

Frequência mínima: 100%.

Conceito mínimo: Bom

MINIBIO DOS EDUCADORES:

COORDENADORA/EDUCADORA: Tatiana Robles Seferjan

Procuradora do Município de São Paulo. Atualmente exerce o cargo de Coordenadora de Gestão do Patrimônio Imobiliário (SEGES/CGPATRI). Graduada em direito pela Universidade de São Paulo. Mestre e Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP.