Prefeitura de São Paulo

COMO ENCAMINHAR DENÚNCIAS DE ASSÉDIO – MORAL E SEXUAL – FEITAS NOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (EAD)                                                                                                        

A Convenção Nº 190 da OIT - Organização Internacional do Trabalho é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Entrou em vigor em junho de 2021 após a ratificação de dois países. O Brasil está em processo de adesão à Convenção, mas conta no Código Penal com a tipificação do crime de assédio sexual (art. 216-A); importunação sexual (art. 215-A) e perseguição (art. 147-A). Recentemente a Lei Federal 14.457/2022 estabeleceu um programa de prevenção aos assédios e viabilizou o canal de denúncia de assédio junto à CIPA nas organizações. Justifica-se, por consequência, a capacitação dos servidores municipais que se dedicam ao atendimento para acolherem as denúncias de assédio. Acrescente-se que o Município de São Paulo conta com a Lei 16.488/2016 de prevenção e combate ao assédio sexual e a Lei 13.288/2002 para prevenção e combate ao assédio moral.

OBJETIVOS:

Desenvolver competências em três dimensões: conceitual (noções das bases legais) comportamental (técnicas de diálogo, empatia, organização e síntese de escuta, comunicação) e procedimental (o que e como registrar uma denúncia de assédio moral e sexual).                                   

CONTEÚDO

Aula 1 - apresentação e contexto
Aula 2 - Base legal
Aula 3 - Denúncia na OGM (parte 1)
Aula 4 - Denúncia na OGM (Parte 2)
Aula 5 - Protocolo de atendimento
Aula 6 - Assédio Moral na PMSP
Aula 7 - Tipos Penais e Denúncias

METODOLOGIA

Material disponibilizado na plataforma Moodle EMASP EAD. Curso assíncrono com vídeos e material para leitura.
Para aprovação os participantes devem visualizar 100% do conteúdo e obter nota mínima para aprovação na avaliação final, sendo 6,0.

PÚBLICO-ALVO

Agentes públicos da Prefeitura do município de São Paulo, prioritariamente aqueles que trabalham com o atendimento ao público e que recebem verba GAP.

PRÉ-REQUISITO

 Ter acesso a um computador ou smartphone com conexão à internet.

CARGA HORÁRIA: 6 horas         

AVALIAÇÃO

Frequência mínima: 100%.

Conceito mínimo: -

Nota: 6,0

MINIBIO DOS EDUCADORES

COORDENADOR/EDUCADOR: Maria Lumena Balaben Sampaio

Minibio: Advogada, Especialista em Gestão Pública, Diversidade e Inclusão Social,  Ouvidora Certificada, Mediadora de Conflitos Certificada, Coordenadora do MBA Gestão Estratégica em Ouvidoria Pública e Privada no Centro Universitário São Camilo; Presidente da ABO – Associação Brasileira de Ouvidores , seção São Paulo; Ouvidora Geral do Município de São Paulo.