Subprefeitura Ermelino Matarazzo
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
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Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
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Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
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Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
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Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
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Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente
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Contrato: 01/SUB-EM/2024
Empresa: AFM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
Objeto: Fornecimento de Areia Média Lavada à PMSP
Período: 9 meses
Data da Assinatura: 20/05/2024
Vigência: 20/05/2024 a 05/07/2024
Processo SEI nº 6036.2024/0000460-9
Modalidade: 55/SMSUB/COGEL/2023
Valor: 90.531,00
Contrato: 02/SUB-EM/2024
Empresa: LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Objeto: Fornecimento Cimento Portland Composto, CP II –E/F classe 32 à Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
Período: 9 meses
Data da Assinatura: 27/05/2024
Vigência: 27/05/2024 a 05/07/2024
Processo SEI nº 6036.2024/0000462-5
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/SMSUB/COGEL/2023
Valor: 100.512,00
Contrato: 03/SUB-EM/2024
Empresa: LIGA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Objeto: BLOCOS DE CONCRETO SIMPLES, DE VEDAÇÃO, SEM FUNÇÃO ESTRUTURAL
Período: 8 meses
Data da Assinatura: 08/05/2024
Vigência: 08/05/2024 a 31/12/2024
Processo SEI nº 6036.2024/0000461-7
Modalidade: ARP nº 80/SMSUB/COGEL/2023
Valor: 29.520,00
Contrato: 004/SUB-EM/2024
Empresa: J.B 99 A INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA
Objeto: TUBO DE CONCRETO DE CLASSE PS1
Período: 8 meses
Data da Assinatura: 14/06/2024
Vigência: 14/06/2024 a 31/12/2024
Processo SEI nº 6036.2024/0000464-1
Modalidade: ARP nº 40/SMSUB/COGEL/2023
Link:
Valor: 65.486,25
Contrato: 005/SUB-EM/2024
Empresa: ROMEO COMERCIAL LTDA.
Objeto: FORNECIMENTO DE GUIAS DE CONCRETO, DOS TIPOS RETA, CURVA E CHAPÉU À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Período: 7 meses
Data da Assinatura: 23/07/2024
Vigência: 23/07/2024 a 31/12/2024
Processo SEI nº 6036.2024/0001070-6
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/SMSUB/COGEL/2024
Link:
Valor: 55.511,40
Contrato: 006/SUB-EM/2024
Empresa: AFM COMERCIAL E SERVIÇO LTDA
Objeto: FORNECIMENTO DE PEDRAS BRITADAS LIMPAS Nº 01, 02 E 03, BRITA CORRIDA E PEDRA MARROADA À PREFEITURA DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA NBR 7211 DA ABNT
Período: 7 meses
Data da Assinatura: 02/07/2024
Vigência: 02/07/2024 a 31/12/2024
Processo SEI nº 6036.2024/0000466-8
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/SMSUB/COGEL/2024
Link:
Valor: 94.572,00
Contrato: 007/SUB-EM/2024
Empresa: MADWORK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Objeto: fornecimento de madeira bruta e chapas de madeira compensada à Prefeitura do Município de São Paulo.
Período: 9 meses
Data da Assinatura: 17/07/2024
Vigência: 18/07/2024 a 31/12/2024
Processo SEI nº 6036.2024/0000463-3
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº10/SMSUB/COGEL/2023
Link:
Valor: 20.802,15
Contrato: 008/SUB-EM/2024
Empresa: FOX CONSTRUÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
Objeto: fornecimento de laje em concreto armado para boca de lobo, com dimensões: 110cm X 70cm X 8cm. Ferragem: armadura dupla, formato malha 10 X 10cm, com aço ø 8mm – ca 50 a, com 2,0 cm, de recobrimento, com tolerância dimensional
Período: 7 meses
Data da Assinatura: 15/07/2024
Vigência: 16/07/2024 a 31/12/2024
Processo SEI n 6036.2024/0001081-1
Modalidade: ARP nº 60/SMSUB/COGEL/2024
Link:
Valor: 94.500,00
Contrato: 009/SUB-EM/2024
Empresa: LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Objeto: Fornecimento de Cimento Portland Composto, CP II –E/F classe 32 à Prefeitura do Município de São Paulo
Período: 6 meses
Data da Assinatura: 15/08/2024
Vigência: 15/08/2024 a 31/12/2024
Processo SEI nº 6036.2024/0001230-0
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/SMSUB/COGEL/2023
Valor: 67.008,00
Contrato: 10/SUB-EM/2024
Empresa: AFM Comercial e Serviço Ltda
Objeto: fornecimento de Areia Média Lavada à Prefeitura do Município de São Paulo
Período: 6 meses
Data da Assinatura: 20/08/2024
Vigência: 20/08/2024 a 31/12/2024
Processo SEI nº 6036.2024/0001250-4
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/SMSUB/COGEL/2023
Valor: 60.354,00
Contrato: 012/SUB-EM/2024
Empresa: MOLISE SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA.
Objeto: SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, ÁREAS URBANIZADAS, AJARDINADAS E PRAGUEJADAS, ATRAVÉS DE 2 (DUAS) EQUIPES/MÊS, CAMINHÃO TANQUE IRRIGADOR E ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Período: 12 meses
Data da Assinatura: 27/09/2024
Vigência: 27/09/2024 a 36/09/2025
Processo SEI nº 6036.2024/0000240-1
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO: 90001/SUB-EM/2024
Link:
Valor: 2.267.880,00
Contrato: 013/SUB-EM/2024
Empresa: L.P.M. TELEINFORMÁTICA LTDA.
Objeto: serviços de Infraestrutura com manutenção corretiva, manutenção preventiva, instalações, desinstalações, remanejamentos e execução de projetos em rede de telefonia, lógica e elétrica, compreendendo ainda, o fornecimento e instalação de equipamentos GPON
Período: 12 meses
Data da Assinatura: 13/11/2024
Vigência: 13/11/2024 a 12/11/2025
Processo SEI nº 6036.2023/0002040-8
Modalidade: ARP-15.01/2023 - PRODAM
Valor: 79.228,83
Contratos e Convênios anteriores