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Legislação
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Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
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Preço Público
Quarta-feira, 4 de Março de 2015 | Horário: 10:20
. Portaria 21/SEME.G/2012 - Delegação de competência para autorizar a utilização, por terceiros, mediante pagamento de preço público, conforme Tabela de Preços. Termo de Responsabilidade.
. Decreto 55.823, de 29 de dezembro de 2014. Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
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