Prefeitura de São Paulo

O Chefe de Gabinete assessora o Secretário Municipal da Fazenda no desempenho de suas funções, autoriza e controla os atos de delegação de competências expedidos no âmbito das unidades da Secretaria, examina e prepara as atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário e, ainda, coordena e supervisiona as atividades de administração geral da Pasta.

É também delegada pelo Secretário ao Chefe de Gabinete a prática de atos e despachos relativos a assuntos de pessoal em geral.

São ainda atribuições do Chefe de Gabinete os atos e despachos referentes à aquisição de bens e serviços, entre outros:

a) autorizar a realização de licitações;

b) homologar licitações;

c) anular e revogar licitações;

d) autorizar alterações contratuais;

e) decidir a contratação por meio de Atas de Registro de Preços de outros órgãos;

f) decidir representações e recursos interpostos contra atos das comissões de licitações;

g) decidir recursos contra penalidades aplicadas a licitantes e fornecedores;

h) decidir a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;

i) autorizar a liberação e substituição de garantias contratuais;

j) autorizar a devolução ou substituição de garantias para participação em licitações.