Prefeitura de São Paulo

O Departamento de Tributação e Julgamento (DEJUG), unidade da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), é responsável pela coordenação, supervisão e avaliação das atividades de julgamento em primeira instância de expedientes e processos administrativos fiscais relacionados à exigência de créditos tributários e impugnação de lançamentos referentes a impostos, taxas e contribuições administrados pela Secretaria Municipal de Finanças (SF).

É competência do Departamento de Tributação e Julgamento analisar e decidir as impugnações de lançamentos, no caso de reexame de ofício; e coordenar, supervisionar e avaliar a admissibilidade de recursos ao Conselho Municipal de Tributos (CMT).

O DEJUG deve, ainda, analisar e decidir, em segunda instância, relativamente aos impostos, às taxas e contribuições administrados pela SF e respectivas multas e acréscimos moratórios: a) os expedientes e processos administrativos referentes a lançamentos tributários que estejam fora do âmbito de competência do CMT e de outros departamentos; b) os pedidos de reconhecimento de imunidade e de concessão de isenção; c) os pedidos de regimes especiais de recolhimento, emissão de documentos fiscais e escrituração; d) os pedidos de concessão de incentivos fiscais; e) os pedidos de reconhecimento de não incidência.

Entre outras atribuições, o Departamento de Tributação e Julgamento também tem a responsabilidade de gerenciar as atividades de acompanhamento das decisões proferidas em processos administrativos e judiciais referentes aos tributos administrados pela SF.