Secretaria Municipal da Fazenda
The following has evaluated to null or missing:
==> group.getExpandoBridge().getAttribute("Tipo do site") [in template "20095#20121#4291382" at line 4, column 33]
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Tip: If the failing expression is known to legally refer to something that's sometimes null or missing, either specify a default value like myOptionalVar!myDefault, or use <#if myOptionalVar??>when-present<#else>when-missing</#if>. (These only cover the last step of the expression; to cover the whole expression, use parenthesis: (myOptionalVar.foo)!myDefault, (myOptionalVar.foo)??
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FTL stack trace ("~" means nesting-related):
- Failed at: #assign customFieldTypeValue = group... [in template "20095#20121#4291382" at line 4, column 1]
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1<#include "${templatesPath}/UTILS" />
2<#assign group = themeDisplay.getScopeGroup() />
3<#assign customFieldValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("Título do site")!"" />
4<#assign customFieldTypeValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("Tipo do site")[0]!"" />
5<#assign customFieldParentValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("Nome do site pai")!"" />
6<#assign customFieldURLParentValue = group.getExpandoBridge().getAttribute("URL do site pai")!"" />
7
8<@getCurrentGroupBaseURL/>
9
10<#macro mountNavigation folderId>
11 <#assign
12 folder = restClient.get("/headless-delivery/v1.0/structured-content-folders/" + folderId)!{}
13 />
14
15 <#if folder?exists>
16 <#assign
17 folderPageFriendlyUrl = folder.customFields[0].customValue.data!""
18 folderName = folder.name
19 hasParent = folder.parentStructuredContentFolderId?has_content
20 />
21
22 <#if folderPageFriendlyUrl?has_content && folderName?lower_case != "home" && folderName?lower_case != "menu">
23 <#assign
24 navigation = [{'name': folderName, 'URL': currentGroupBaseURL + folderPageFriendlyUrl}] + navigation
25 />
26 </#if>
27
28 <#if hasParent>
29 <@mountNavigation folder.parentStructuredContentFolderId/>
30 </#if>
31 </#if>
32</#macro>
33
34<#assign
35 navigation = []
36 URL = currentGroupBaseURL
37 folderId=restClient.get("/headless-delivery/v1.0/sites/"+groupId+"/structured-contents/by-key/"+.vars["reserved-article-id"].data).structuredContentFolderId
38/>
39
40<#if folderId != 0>
41 <@mountNavigation folderId/>
42
43 <nav aria-label="Caminho de Navegação">
44 <ol class="breadcrumb">
45 <li class="breadcrumb-item">
46 <a class="breadcrumb-link" href="${portalUtil.getHomeURL(request)}">
47 Início
48 </a>
49 </li>
50
51 <li class="breadcrumb-item">
52 <#if customFieldTypeValue == "subprefeitura">
53 <a class="breadcrumb-link" href="${portalUtil.getHomeURL(request)}/subprefeituras">
54 Subprefeituras
55 </a>
56 <#else>
57 <a class="breadcrumb-link" href="${portalUtil.getHomeURL(request)}/secretarias">
58 Secretarias
59 </a>
60 </#if>
61 </li>
62
63 <#if customFieldParentValue != "">
64 <li class="breadcrumb-item">
65 <a class="breadcrumb-link" href="${customFieldURLParentValue}">
66 ${customFieldParentValue}
67 </a>
68 </li>
69 </#if>
70
71
72 <li class="breadcrumb-item">
73 <a class="breadcrumb-link" href="${currentGroupBaseURL}">
74 <#if customFieldValue != "">
75 ${customFieldValue}
76 <#else>
77 ${themeDisplay.getScopeGroup().getName()}
78 </#if>
79 </a>
80 </li>
81
82 <#list navigation as breadcrumbItem>
83 <li class="breadcrumb-item">
84 <a class="${breadcrumbItem?is_last?then('active breadcrumb-text-truncate','breadcrumb-link')}" href="${breadcrumbItem.URL}">
85 ${breadcrumbItem.name}
86 </a>
87 </li>
88 </#list>
89 </ol>
90 </nav>
91</#if>
Conselho Municipal de Tributos (CMT) Recursos Administrativos
RECURSOS ORDINÁRIOS:
Os recursos ordinários interpostos contra decisão de primeira instância são sorteados eletronicamente entre todos os conselheiros, sendo que são atribuídos a cada um dos conselheiros sempre a mesma quantidade de Unidades de Julgamento.
Após o sorteio, os recursos ordinários seguem para a elaboração das contrarrazões da Representação Fiscal, no prazo de 15 dias, que os encaminha para a secretaria. Estando o recurso instruído, o conselheiro julgador sorteado é intimado para elaboração de relatório e voto, em até 15 dias.
Após a juntada do relatório aos autos, cabe ao presidente da Câmara a elaboração da pauta, que designa os recursos a serem julgados em cada sessão.
RECURSOS DE REVISÃO:
Cabe recurso de revisão, para o Fisco e para o contribuinte, da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas, sendo restrito à matéria da divergência.
O recurso, dirigido ao Presidente do Conselho, deverá conter indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência.
Interposto e admitido o recurso de revisão, o julgamento é de competência das Câmaras Reunidas. Os recursos de revisão são sorteados entre todos os conselheiros julgadores, sendo atribuídos a cada um dos conselheiros sempre o mesmo número de recursos. Após o sorteio o recurso segue para as contrarrazões da parte contrária, e posteriormente para intimação do relator.
A pauta da sessão de Câmaras Reunidas compete ao Presidente do Conselho. Não cabe qualquer recurso de decisão proferida em recurso de revisão.
OUTRAS COMPETÊNCIAS:
Cabe ao Conselho Municipal de Tributos, além de sua competência legal de julgar os recursos administrativos, também propor ao Secretário Municipal da Fazenda a adoção de medidas tendentes a aprimorar o Sistema Tributário Municipal, buscando a justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda Municipal.
A meta do CMT é oferecer uma PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E DE QUALIDADE, e o órgão tem como diretriz a ideia de que tantos os agentes públicos quanto os representantes da sociedade devem ter em mente que há uma tarefa importante a desempenhar, mantendo-se fiéis às suas instituições, respeitando suas finalidades, mas dialogando com a sociedade civil. É inegável que o diálogo entre o Fisco e o contribuinte é essencial para o bom funcionamento de qualquer sistema tributário e deve ser incentivado, em especial na esfera administrativa.
O acesso do contribuinte à administração tributária, confere maior transparência e eficiência na relação fisco-contribuinte; além de dar maior previsibilidade à interpretação das normas tributárias e à fiscalização de sua execução. Vale dizer, tais iniciativas possibilitam simplificar os processos, diminuir os conflitos tributários, dando maior segurança jurídica à sociedade.
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