Prefeitura de São Paulo

LEIS

Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. 

DECRETOS

Decreto nº 55.838 de 15 de janeiro de 2015
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD. 

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006. 

PORTARIAS

Portaria Conjunta Nº 001/SMG/SMIT/2018
Estabelece as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 

Portaria SMG nº 154/2016, 30 de Janeiro de 2017
Estabelece procedimento específico para concessão de acesso especial aos agentes de controle interno e externo ao conteúdo de processos administrativos do SEI, assim como o recebimento de solicitação de acesso, a tramitação do processo e a manutenção do processo aberto na unidade atual pela chefia da unidade detentora do processo. Define responsabilidades do agente de controle credenciado.

Portaria SMG nº 1/2016, 7 de janeiro de 2016
Especifica os processos administrativos migrados e que serão autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Portaria nº 61/2015, de 27 de novembro de 2015
Estabelece as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

OUTROS

Acordo de Cooperação Técnica para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a Prefeitura do Município de São Paulo.