Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo possui legislação específica que rege seus concursos públicos. Essa legislação foi revista, com a nova Lei Municipal dos Concursos Públicos. Veja abaixo as principais leis e decretos que dispõem sobre o assunto: 

LEIS

Lei 17.675/l2021 - Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.

Lei 15.939/2013 - Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

Lei 15.352/2010 - Dispõe sobre permanência de ambulância em locais de realização de provas na cidade de São Paulo.

Lei 13.992/2005 - Proibição de realização de concursos aos sábados.

Lei 13.768/2004 - Institui competência para Guarda Civil Municipal realizar próprios concursos.

Lei 13.404/2002 - Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta.

Lei 13.398/2002 -  Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências.

Lei 10.430/1988 – Artigo 11 dispõe sobre competência para realizar concursos.

DECRETOS

Decreto 62.208/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), especificando competência e atribuições para realizar concursos.

Decreto 57.557/2016 - Regulamenta a Lei de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.

Decreto 58.228/2018 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

Decreto 56.124/2015 – Determina competências para Secretaria Municipal de Educação realizar concursos para seus Quadros dos Profissionais de Educação.

Decreto 54.851/2014 - Estabelece procedimentos para a submissão, à Chefia do Executivo, de projetos de lei relativos à alteração da legislação de pessoal e à criação de novos cargos e empregos públicos, bem como de propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, de expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e de outras demandas que impliquem acréscimo de despesa de pessoal.

Decreto 52.122/2011 - Regulamenta a Lei 15.352/2010, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito do Município de São Paulo.

Decreto 30.074/1991 - Dispõe sobre a realização de concursos públicos pela Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.