Prefeitura de São Paulo

DIRIGIDA: a todas unidades da PMSP
ASSUNTO: Sistema Municipal de Processos.

O Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:
- que o SIMPROC deve controlar e gerenciar exclusivamente processos nos termos do artigo 1º do Decreto 15.306 de 14.09.78.
- a necessidade de exclusão do SIMPROC das Comunicações Internas convertidas do sistema anterior.
- a preocupação com a guarda da informação das mesmas
- o disposto no artigo 46 do Decreto 15.306 de 14.09.78

COMUNICA:
1 - O Sistema Municipal de Processos – SIMPROC estará retirando do seu cadastro, todos as Comunicações Internas, convertidas do sistema anterior, quando da sua implantação em 26.05.1997, tendo em vista não tratar-se de processos, de acordo com a Lei 8.777 de 14.09.1978, sendo inclusive arquivados em suas unidades de origem.

2 - Estas Comunicações Internas são identificadas pelo número de etiqueta e poderão ter seus dados de cadastramento consultados no antigo Sistema de Processos – SCGP no ambiente IMS-3, resguardando com isto o histórico do documento.

3 - As Unidades Municipais, que tiverem posse destes documentos deverão prosseguir normalmente na analise e proceder o encaminhamento nos mesmos moldes de ofícios e memorandos.

4 - São estas as numerações iniciais e respectivas unidades de origem

Etiqueta com Inicial Unidade de Origem/Arquivo
11 SGM-SGAA
39 CET-CENTRAL-PS
40 SGM-SGAA

5 - Dúvidas serão dirimidas pelo telefone 3292-7083 / 3292-7080