Secretaria Municipal de Gestão
Legislação
Sexta-feira, 28 de Agosto de 2009 | Horário: 10:08
Para que uma organização funcione bem é necessário que haja regras, definindo claramente o papel que ela deve desempenhar e como deve fazê-lo.
Esta seção traz, além da Lei de processos, uma série de regulamentações pertinentes a processos administrativos e o seu trâmite pelas unidades da Prefeitura.
Clique na legislação e obtenha na integra o assunto nela tratado.
| LEGISLAÇÃO | ASSUNTO |
| ORDENAMENTO DOS PROCESSOS | |
| Lei 8777/1978 | Ordenamento dos processos na PMSP |
| Lei 14.141/2006 | Dispõe sobre o processo administrativo na PMSP |
| Lei 14.614/2007 | Altera a Lei 14.141/2006 |
| REGULAMENTAÇÃO DA LEI 8777/1978 | |
| Decreto 15306/1978 | Regulamenta a Lei 8777/78, que dispõe sobre processos na Prefeitura do Município de São Paulo |
| Decreto 15486/1978 | Confere nova redação ao artigo 23 do Decreto 15306/1978 |
| Decreto 23174/1986 | Suprime o Parágrafo 4º do Artigo 23 do Decreto 15306/1978, e confere nova redação ao seu Parágrafo 3º |
| Portaria 498/SMA-G/2001 | Nova estrutura DAF |
| Circular 08/DAF-G/2001 | Códigos do SIMPROC DO DAF |
| Decreto 49.356/2008 | Regulamenta Parágrafo 2. do Art. 21 da Lei 14.141 |
| Decreto 51.714/2010 | Regulamenta a Lei 14.141 |
| AUTUAÇÃO DE PROCESSOS | |
| Portaria 50/SMA-G/1987 | Autuação de processos com uma folha |
| Circular 03/DAF-G/1991 | Autuação de solicitação de vista, cópia ou desentranhamento de documentos de processos encerrados. |
| Portaria 65/SMA/1991 | Atos administrativos que não deverão ser tratados como processos. |
| Portaria 84/SMA-G/1997 | Novas rotinas de autuação, tramitação, encerramento de processos no Sistema de Processos - SISPRO |
| Portaria 093/SMA-G/1998 | Institui o formulário de Movimentação de Pessoal que não deve ser autuado |
| Comunicado 15/DAF-G/1997 | Estabelecimento de novo código para recolhimento da taxa de expediente para autuação de processos |
| Portaria 118/SMA-G/1997 | Nova redação ao item 4 da Portaria 084/SMA-G/1997 |
| Comunicado 18/DAF-G/1997 | Junção de demonstrativo de pagamento em processo de servidor |
| Lei 13.209/2001 | Não autuação de processo para pedido de fechamento de rua |
| Portaria 27/SGP-G/2003 | Suspensão assuntos para autuação de processos - SERVIDORES |
| Comunicado 04/DAF-G/2003 | Autuação de processo de anistia |
| Comunicado 05/DAF-G/2003 | Exclusão das etiquetas 11, 39 e 40 |
| Comunicado 06/DAF-G/2003 | Comunicação de suspensão de assuntos para autuação |
| Portaria 127/SGP-G/2004 | Afastamento para mandato eletivo |
| Portaria 162/SGP-G/2004 | Suspensão de assuntos para autuação de processos |
| Circular 01/DAF-G/2005 | Necessidade do número de Registro Funcional do servidor para autuação de processos |
| Portaria 147/2012 - SEMPLA | Institui o requerimento de autuação |
| CANCELAMENTO DE PROCESSOS | |
| Circular 01/DAF-G/2004 | Disciplina procedimentos para processos administrativos a serem cancelados |
| VISTAS EM PROCESSOS | |
| Comunicado 17/EXP/1989 | Solicitação de Vista de Processos Ativos |
| Decreto 30.386/1991 | Concessão de Vista de Processos Ativos |
| Portaria 059/SMA-G/1993 | Fornecimento de vistas de processos encerrados e cópias autenticadas |
| Ordem Interna 01/DAF-G/2003 | Extração de cópias reprográficas |
| Decreto 44.660/2004 | Concessão de vista e retirada de processos |
| Portaria 512/SGP-G/2004 | Retirada de processos por advogados |
| REATIVAÇÃO DE PROCESSOS | |
| Circular 03/DAF-G/2002 | Procedimentos para reativação de processos encerrados |
| Portaria 140/2013 - SEMPLA | Procedimentos para reativação de processos encerrados |
| PROCESSOS ENCERRADOS | |
| Decreto 16632/DAF-G/1980 | Dá nova redação ao Artigo 30 do Decreto nº 15306/1978 |
| Circular 03/DAF-G/1993 | Solicitação de processos Encerrados ao Arquivo Geral |
| Comunicado 17/DAF-G/1997 | Encerramento de processos pelo Sistema de Processos - SISPRO |
| Circular 06/DAF-G/2003 | Solicitação de processos para consulta junto a Divisão de Arquivo Municipal de Processos |
| Circular 08/DAF-G/2003 | Emissão de relatório de processos emprestados do Arquivo Geral |
| FORMAÇÃO DE VOLUMES EM PROCESSOS | |
| Circular 03/DAF-G/1990 | Formação de volumes de processos em tramitação |
| Circular 02/DAF-G/1991 | Dispõe sobre a recusa de algumas unidades, de recebimento de processos com mais de 300 folhas |
| PROCESSOS EXTRAVIADOS | |
| Portaria 88/PREF-GAB/1985 | Processos extraviados |
| Circular 03/DAF-G/1994 | Procedimentos a serem adotados no caso de desaparecimento de processos |
| Portaria 55/SMA-G1994 | Normas sobre processos extraviados |
| Resolução nº 041/SMA/2000 | Não autuação de processo para buscas físicas de processos desaparecidos |
| Ordem Interna 02/SIS/2002 | Levantamento físico de processo |
| Portaria 382/SPG/2002 | Processos extraviados |
| Circular 05/DAF-G/2002 | Roteiro de procedimentos para processos extraviados |
| Resolução 01/CPPE/2004 | Declaração de extravio pelo DAF-35 |
| REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS | |
| Portaria 002/EXP-G/1980 | Dispõe sobre normas para processos remetidos ao Arquivo Geral |
| Portaria 639/SGP-G/2001 | Regularização de processos em tramitação na PMSP |
| Portaria 513/SGP-G/2002 | Regularização de processos - junção, desentranhamento e arquivamento |
| PROTETOR PLÁSTICO E CAPAS DE CARTOLINA EM PROCESSOS | |
| Circular 16/SMA-EXP/1980 | Dispõe sobre uso de capa plástica protetora nos processos autuados |
| Comunicado 01/EXP/1987 | Capas de cartolinas em processos |
| Circular 65/EXP-G/1987 | Capas e protetores plásticos em processos |
| Circular 01/DAF-G/1992 | Protetor plástico para processos |
| Circular 04/DAF-G/1994 | Etiquetas e protetores plásticos para 1995 |
| Comunicado 03/DAF-G/1999 | Estabelecimento de novo endereço para retirada de protetores plásticos para processos |
| Circular 01/DAF-G/2002 | Tramitação de processos sem protetor plástico |
| Circular 07/DAF-G/2003 | Tramitação especial de processos de anistia |
| Utilização de capas nos modelos antigos e novos | |
| CONTROLE DE PROCESSOS | |
| Portaria 001/EXP-G/1986 | Controle de processos |
| Circular 21/EXP-G/1987 | Controle de processos |
| EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES | |
| Decreto 38.976/2000 | Expedição de Certidões, o fornecimento de informações e fotocópias |
| Acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares na Administração Pública | |
| Decreto 41.013/2001 |
Altera dispositivos do Decreto nº 38.976/2000 |
| Decreto 41.045/2001 |
Regulamenta a Lei 13.135 |
| FOLHA DE INFORMAÇÃO | |
| Ordem Interna 82/PREF-G/1986 | Folha de informação |
| USO DE LOGOMARCAS E BRASÃO | |
| Portaria 008/SMA-G/1984 | Necessidade de padronização de todos os impressos da Administração Direta Municipal e suas Autarquias |
| JUNÇÃO DE DOCUMENTOS | |
| Circular 01/DAF-G/1993 | Adota o formulário para utilização de documentos originais de Fac-símile padrão para todas as Unidades |
| Circular 03/DAF-G/1998 | Junção de contas de consumo em processos de pagamento de concessionárias de serviços públicos |
| PROCESSOS EM TRÂNSITO | |
| Circular 04/DAF-G/2002 | Tramitação de processos/envio de processos a Autarquias e Empresas Publicas Municipais |
| Comunicado 03/DAF-G/2003 | Protocolo de encaminhamento de subtramitação para envio de processo para funcionário de análise |
| ATOS DE EXPEDIENTE REALIZADOS POR SERV. DE EMPRESAS PREST. DE SERVIÇOS | |
| Portaria 184/SMA-G/1997 | Atos necessários a elaboração de expedientes, formação e regularização de processos por servidores de empresas prestadoras de serviços à PMSP |
| PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| Decreto 54730/2013 | Preço de serviços prestados por unidade da PMSP |
| REQUERIMENTO PADRONIZADO | |
| Circular 20/EXP-G/1980 | Requerimento padronizado |
| IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO (ART. 13 DO DECRETO 37.779/98) | |
| Portaria 14/SF/1999 | Identificação dos processos de pagamento a que se refere o Artigo 13 do Decreto 37.779/98 |
| Comunicado | Esclarecimentos sobre a Portaria 14/SF/1999 |
| PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO | |
| Decreto 16.141/1979 | Programa Municipal de Desburocratização e Desenvolvimento Administrativo |
| Decreto 17.744/1981 | Simplifica exigências de documentos |
| Decreto 21.909/1986 | Criação de Programa de Racionalização Operacional e Desburocratização |
| Decreto 23.307/1987 | Nova redação do Decreto 21.909/1986 |