Secretaria Municipal de Gestão

Circular 03/DAF-G/1991, de 03 de maio de 1991

Publicado no DOM de 04 de maio de 1991

DIRIGIDA: a todas Unidades de autuação de processos
ASSUNTO: solicitação de vista, cópia ou desentranhamento de documentos de processos encerrados.

A Diretoria do Departamento Administrativo-Financeiro, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:
- o grande número de processos autuados diariamente na PMSP;
- que todos os processos, após o despacho decisório, são enviados para arquivamento no Arquivo Geral, que já conta com problemas de espaço físico;
- os termos contidos na Port. 14/81 – SMA, de 13/8/81 e no Dec. 27.108, de 14.10.88;

EXPEDE:
a presente Circular informando que:

1. os pedidos de vista, cópia ou desentranhamento de documentos de processos encerrados não podem ser autuados;


2. os munícipes que desejarem os serviços acima citados devem ser orientados a se dirigirem à Al. Santos, 2356 térreo, onde serão atendidos através de formulário próprio;
 

3. esta Circular revoga a de nº 26/88 – EXP-G.