Secretaria Municipal de Gestão
Circular 03/DAF-G/1991, de 03 de maio de 1991
DIRIGIDA: a todas Unidades de autuação de processos
ASSUNTO: solicitação de vista, cópia ou desentranhamento de documentos de processos encerrados.
A Diretoria do Departamento Administrativo-Financeiro, usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o grande número de processos autuados diariamente na PMSP;
- que todos os processos, após o despacho decisório, são enviados para arquivamento no Arquivo Geral, que já conta com problemas de espaço físico;
- os termos contidos na Port. 14/81 – SMA, de 13/8/81 e no Dec. 27.108, de 14.10.88;
EXPEDE:
a presente Circular informando que:
1. os pedidos de vista, cópia ou desentranhamento de documentos de processos encerrados não podem ser autuados;
2. os munícipes que desejarem os serviços acima citados devem ser orientados a se dirigirem à Al. Santos, 2356 térreo, onde serão atendidos através de formulário próprio;
3. esta Circular revoga a de nº 26/88 – EXP-G.