Instituto de Previdência Municipal
Certificado de Regularidade Previdenciária
O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP - instituído pelo Decreto nº 3.788, 11 de Abril de 2001 - atesta que o Município cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do RPPS fortalecendo um compromisso com a sustentabilidade e as boas práticas de gestão previdenciária, bem como a conformidade com os art. 7º e inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717/98 e arts. 246 a 250 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Para que o CRP seja emitido, o Ministério da Previdência Social, por meio do Departamento de Regimes Próprios de Previdência Social, examinará o cumprimento dos critérios e exigências do art. 247 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
Abaixo, acesse o link para abrir o certificado em arquivo PDF.
CRP 2024 - validade 17/01/2025
CRP 2024 - validade 21/07/2024
CRP 2023 - validade 23/01/2024
CRP 2023 - validade 27/07/2023
CRP 2023 - validade 28/01/2023
CRP 2022 - validade 01/08/2022
CRP 2021 - validade 01/02/2022
CRP 2021 - validade 05/08/2021
CRP 2021 - validade 01.04.2021
CRP 2021 - validade 06/02/2021
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