Prefeitura de São Paulo

 Nesta seção o leitor poderá conferir as leis que norteiam as aposentadorias do regime de previdência dos servidores públicos do município de São Paulo. Clique sobre a lei desejada para acessar ao conteúdo na íntegra.

 

LEIS CONSTITUCIONAIS

Art. 40 da Constitutição Federal - Institui regras de concessão de aposentadorias aos regimes próprios de previdência e demais providências.

Emenda Constitucional Nº 20  -Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Nº 41 - altera o artigo 40 da Constituição e dá outras providências.

Art. 3º da Emenda Constitucional Nº 47 - altera o artigo 40 da Constituição e dá outras providências.

Art. 1º da Emenda Constitucional Nº 70 - acrescenta critérios de cálculo ao Art. 6º -A da Emenda Constitucional Nº 41.

 

 

 

Legislação de referência: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Paulo

 

 Legislação de referência: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Paulo

 

• Lei 13.973/2005
• Lei 14.651/2007
• Lei 15.391/2011
• Decreto 46.860/2005 
• Decreto 46.861/2005
• Decreto 49.721/2008
• Decreto 50.729/2009 
• Decreto 52.115/2011
• Decreto 52.397/2011 
• Decreto 52.787/2011 
• Decreto 53.612/2012 
• Decreto 54.025/2013 
• Boletim Informativo nº77/DERH-2/2015
• Decreto 61.150/2022
• Decreto 61.151/2022
• ELOM 41/2021