Prefeitura de São Paulo

DECRETO FEDERAL Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

 

DECRETO FEDERAL Nº 8.373 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Institui o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

DECRETO FEDERAL Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis no 9.717, de 1998 e no 10.887, de 2004.

 

DECRETO FEDERAL Nº 3.788 DE 11 DE ABRIL DE 2001

Institui, no âmbito da Administração Federal, o certificado de regularidade previdenciária – CRP.

 

DECRETO FEDERAL Nº 3.112, DE 6 DE JULHO DE 1999 (Revogado Decreto Federal nº 10.188, de 20/12/2019)

Dispõe sobre a regulamentação da lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência dos servidores da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

 

DECRETO FEDERAL Nº 3.048 DE 06 DE MAIO DE 1999

Aprova o regulamento da previdência social e dá outras providências.