Prefeitura de São Paulo

 DECRETO Nº 62.556 DE 12 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM em conformidade com a Emenda n 41 à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

 

DECRETO Nº 61.150 DE 18 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do
Município de São Paulo

 

DECRETO Nº 61.151 DE 18 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
São Paulo e adesão ao Regime de Previdência Complementar

 

DECRETO Nº 58.648, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Introduz alterações nos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, adequando-os à Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o artigo 40 §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas; fixa outras normas regulamentares pertinentes.

 

DECRETO Nº 46.860, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.