Prefeitura de São Paulo

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

 

EMENDA EXECUTIVO Nº 41 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de Novembro de 2019.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 07 DE MAIO DE 2015

Altera o art. 40 da constituição federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao ato das disposições constitucionais transitórias.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005

Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da constituição federal, revoga o inciso IX do §3 do art. 142 da constituição federal e dispositivos da emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998  

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 

Altera os artigos 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160 e 167 da Constituição Federal.