Prefeitura de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da constituição federal. 2015 lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015 dispõe sobre a criação do quadro de analistas da administração pública municipal – QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do quadro de pessoal de nível superior, instituído pela lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências.  

LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 08 DE MAIO DE 2013

Regulamenta o § 1^o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.