Prefeitura de São Paulo

LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

LEI FEDERAL Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015

Altera as leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do imposto sobre a renda da pessoa física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

 

LEI FEDERAL Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera as leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal; altera a lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do decreto-lei no 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 11.457 DE 16 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis n^os 10.593, de 06 de Dezembro de 2002, 10.683, de Maio de 2003, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.910, de 15 de Julho de 2004, o DecretoLei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 06 de Março de 1972; revoga dispositivos das Leis n^os 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.593, de 06 de Dezembro de 2002, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 11.098, de 13 de Janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de Dezembro de 1996; e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n^os 9.717, de 27 de Novembro de 1998, 8.213, de 24 de Julho de 1991 e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e dá outras providências.

 

FEDERAL Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, dos militares dos estados e do distrito federal e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 7.447, DE 18 DE ABRIL DE 1970

Disciplina a concessão de pensão, legado e auxílio funeral pelo montepio municipal de são Paulo, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 848, DE 30 DE SETEMBRO DE 1905

Dispõe sobre licenças e aposentadoria dos empregados municipais e dá outras providencias.