Prefeitura de São Paulo

 LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 17.997 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE) 

Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência – QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, altera as Leis nº 13.973, de 12 de maio de 2005, nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980, nº 16.193, de 5 de maio de 2015, nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 17.722, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 (GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO) (ALTERA E REVALORIZA A GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO)

Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e nº 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no art. 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 8 de abril de 2011, da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014, e do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, previsto na Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos arts. 60, 61 e 62 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 17.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Institui, no âmbito do município de são Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da constituição federal, e estabelece providências correlatas. 2018 decreto nº 58.154, de 22 de março de 2018 dispõe sobre a reorganização da secretaria municipal de educação, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 16.711, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os abonos complementares e para o abono de compatibilização devidos aos profissionais de educação, dos quadros dos profissionais de educação, bem como das escalas de padrões de vencimentos dos quadros dos profissionais de educação - QPE que especifica; confere nova redação ao art. 12 da lei nº 16.119, de 13 de Janeiro de 2015.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 16.418, DE 1º DE ABRIL DE 2016 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Altera as leis nº 15.928, de 19 de Dezembro de 2013, nº 16.119, de 13 de Janeiro de 2015, nº 16.122, de 15 de Janeiro de 2015, e nº 14.660, de 26 de Dezembro de 2007; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2014 e 2015; introduz outras modificações na legislação de pessoal do município de São Paulo.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 16.417, DE 1º DE ABRIL DE 2016 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Cria o quadro dos agentes vistores - QAV, reconfigura a carreira e os cargos efetivos de agente vistor, reorganizados pelo título vi da lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como institui novas escalas de vencimentos e revaloriza a gratificação de produtividade fiscal devida a esses profissionais.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 16.414, DE 1º DE ABRIL DE 2016 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a criação do quadro de profissionais de engenharia, arquitetura, agronomia e geologia - QEAG, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de especialista em desenvolvimento urbano, nas disciplinas de engenharia, arquitetura e agronomia, do quadro de pessoal de nível superior, instituído pela lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e transfere os cargos providos de analista de ordenamento territorial, disciplina de geologia, do quadro de analistas da administração pública municipal - QAA, criado pela lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, para o quadro de profissionais de engenharia, arquitetura, agronomia e geologia – QEAG; altera a redação do § 2º do art. 1º da lei nº 16.119, de 2015.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 16.239, DE 19 DE JULHO DE 2015 

Dispõe sobre a criação do quadro técnico dos profissionais da guarda civil metropolitana – QTG, da prefeitura do município de são Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 16.193, DE 5 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a criação do quadro dos profissionais de gestão governamental – QPGG e das carreiras de auditor municipal de controle interno – AMCI e de analista de políticas públicas e gestão governamental – APPGG, bem como institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 16.122, DE 15 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a criação do novo quadro da saúde da prefeitura do município de são Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da autarquia hospitalar municipal – AHM e do hospital do servidor público municipal – HSPM, bem como cria os respectivos quadros.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal – QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.774, DE 29 DE MAIO DE 2013 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais; fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais que especifica; revaloriza as Escalas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal dos Níveis Básico e Médio da Prefeitura do Município de São Paulo e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE São paulo Nº 8.183, DE 29 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais; fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais que especifica; revaloriza as Escalas de Vencimentos dos Quadros de Pessoal dos Níveis Básico e Médio da Prefeitura do Município de São Paulo e dá outras providências. 

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de auditor-fiscal tributário municipal, integrantes do quadro do pessoal da administração tributária do município de são Paulo; introduz alterações nas leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.508 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Altera os anexos I, II e IV integrantes da lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004 e alterações subsequentes, e institui remuneração para os servidores do tribunal de contas do município de são Paulo que ministrarem aulas nos cursos promovidos pela escola superior de gestão e contas públicas conselheiro Eurípedes Sales.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.401, DE 6 DE JULHO DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.391, DE 06 DE JULHO DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Acresce inciso IV ao art. 1º da lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, para o fim de assegurar a permanência dos servidores que especifica no regime próprio de previdência social do município de são Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.389, DE 01 DE JULHO DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Institui a gratificação por desempenho de atividade cultural e desportiva, a ser concedida aos servidores municipais integrantes da carreira que especifica; dispõe sobre a concessão da gratificação por desempenho de atividade social, instituída pela lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010, e da gratificação de atividade, instituída pela lei nº 15.364, de 25 de março de 2011, aos servidores dos órgãos da administração indireta que especifica.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.388, DE 01 DE JULHO DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores municipais que especifica.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.367, DE 8 DE ABRIL DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Institui a gratificação pelo exercício de função em regiões estratégicas para a segurança urbana, em atividades consideradas de natureza operacional e de difícil provimento, a ser concedida aos servidores integrantes do quadro da guarda civil metropolitana, nas condições que especifica. 2011 lei nº 15.380, de 27 de maio de 2011 autoriza o poder executivo a instituir a fundação teatro municipal de são Paulo; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; extingue o departamento teatro municipal; absorve as gratificações que especifica na escala de vencimentos do quadro de atividades artísticas; dispõe sobre o afastamento de servidores da administração direta; altera o art. 1º da lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.365, DE 25 DE MARÇO DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a criação de funções gratificadas da guarda civil metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no art. 22 da lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.364, DE 25 DE MARÇO DE 2011 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Institui a , a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do quadro de pessoal da prefeitura do município de são Paulo, altera disposições das leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007, nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, nº 14.715, de 8 de abril de 2008, nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009, e nº 15.159, de 14 de maio de 2010; reabre os prazos de opção dos planos de carreira que especifica e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.215, DE 25 DE JUNHO DE 2010 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre o reajustamento das escalas de padrões de vencimentos do quadro dos profissionais da educação, mantém a concessão do abono complementar que especifica e introduz alterações na lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006; reconfigura a carreira de agente escolar, do quadro de apoio à educação, do quadro dos profissionais da educação, prevista na lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e legislação subsequente.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 15.080, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o benefício da pensão por morte; autoriza o instituto de previdência municipal de são Paulo – IPREM a alienar os créditos e os imóveis que indica, bem como a aceitar a liquidação antecipada dos créditos decorrentes de contratos de financiamentos imobiliários dos planos 43 e 44, mediante a concessão de descontos, nas condições que especifica.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.873, DE 5 DE JANEIRO DE 2009

Institui a gratificação de desempenho de controle ambiental, a ser concedida aos integrantes da carreira de especialista em meio ambiente. 2009 lei nº 14.916, de 28 de abril de 2009 dispõe sobre a atribuição de gratificação aos servidores que especifica; cria cargos no quadro de pessoal do tribunal de contas do município de são Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.715, DE 8 DE ABRIL DE 2008 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Altera dispositivos das leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subsequente, as quais dispõem, respectivamente, sobre as carreiras de agente de apoio fiscal e de agente vistor, concede a gratificação por desempenho de atividade, instituída pela lei n° 14.600, de 27 de novembro de 2007, aos servidores que especifica e altera dispositivos das leis nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nº 14.600, de 27 de novembro de 2007 e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007. 2008 decreto nº 49.589, de 9 de julho de 2008 dispõe sobre o pagamento da remuneração relativa às jornadas de trabalho dos profissionais de educação docente.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.713, DE 4 DE ABRIL DE 2008 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a reorganização do quadro dos profissionais da saúde, a reconfiguração das carreiras dos níveis superior e médio do referido quadro, a instituição de novo plano de carreiras e do prêmio de produtividade de desempenho a ser concedido aos servidores que especifica, a cessação da vantagem pecuniária que discrimina, a alteração dos dispositivos das leis nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e a alteração do valor das gratificações que especifica.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.712, DE 4 DE ABRIL DE 2008 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a instituição de novas escalas de padrões de vencimentos e alteração da remuneração das carreiras de procurador do município do quadro da procuradoria geral do município e de auditor-fiscal tributário municipal do quadro dos profissionais da fiscalização.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.709 DE 3 DE ABRIL DE 2008 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre o reajustamento das escalas de padrões de vencimentos dos quadros dos profissionais de educação, a absorção das gratificações instituídas pela lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, na forma que especifica e introduz alterações na lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.706 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Acresce, altera e revoga dispositivos da lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004, com fundamento no art. 35 da lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre alterações das leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o quadro dos profissionais de educação, com as respectivas carreiras, criado pela lei nº 11.434, de 1993, e consolida o estatuto dos profissionais da educação municipal. 2007 portaria 7/07 - SMA opção pelos servidores ativos, inativos e pensionistas pela antecipação do 13. salário e da 13. pensão.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.651, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a permanência dos servidores que especifica no regime próprio de previdência social do município de são Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no §1º do art. 6º da lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.600, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

Institui a gratificação por desempenho de atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos anos de 2006 e 2007; acrescenta inciso IX ao art. 5º da lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002; e revoga o § 2º do art. 2º da lei nº 13.400, de 1º de agosto de 2002.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.591, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do quadro de pessoal de nível superior da prefeitura do município de são Paulo; dispõe sobre os servidores admitidos nos termos da lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, em funções de referências e das; e revaloriza a escala de vencimentos do quadro de atividades artísticas.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.464, DE 4 DE JULHO DE 2007

Altera parcialmente o quadro de cargos de provimento em comissão da secretaria municipal do verde e do meio ambiente, e estende a gratificação de apoio à educação, instituída pelo art. 7º da lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, aos servidores que especifica.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.411, DE 25 DE MAIO DE 2007

Institui a gratificação especial para especialistas, a ser concedida aos titulares de cargos de diretor de equipamento social, no valor e condições que especifica, bem como altera os arts. 1º e 17 da lei nº 14.244, de 29/11/2006.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.259 DE 03 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre a estrutura e atribuições da procuradoria da câmara municipal de são Paulo e dá outras providências. 2007 lei nº 14.381 de 07 de maio de 2007 acresce, revoga e altera dispositivos da lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, da lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, da lei nº 14.259, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Confere nova redação aos arts. 1º, 4º e 5º da lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, alterada pelas leis n° 13.493, de 7 de janeiro de 2003, e n° 13.652, de 25 de setembro de 2003, e dá providências correlatas.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Institui o parcelamento administrativo de débitos tributários - PAT no município de são Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.244, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 (SERVIDORES DA EDUCAÇÃO)

Institui a gratificação de regência, a gratificação de atividade educativa, a gratificação de apoio educacional, a gratificação de atribuição educacional, a gratificação especial para especialistas, a gratificação de apoio à educação, a gratificação por desenvolvimento socioeducativo e o abono complementar, a serem concedidos aos servidores que especifica.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.182, DE 3 DE JULHO DE 2006 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Altera dispositivos da lei nº 10.779 e da lei nº 10.780, ambas de 5 de dezembro de 1989, para o fim de dispor sobre a antecipação de parte do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ou da 13ª (décima terceira) pensão ou legado devidos aos servidores e pensionistas municipais, na forma que especifica.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006

Cria o programa de modernização da administração tributária.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Nº 13.973 DE 12 DE MAIO DE 2005 (CONTRIBUIÇÃO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.877, DE 23 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre a reorganização administrativa do tribunal de contas do município de são Paulo e de seu quadro de pessoal, altera dispositivos das leis nº 9.167, de 3 de dezembro de 1980 e nº 11.548, de 21 de junho de 1994, procede às adaptações necessárias às normas da EC 19/98 e 20/98 e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.862, DE 29 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso x, da constituição federal, na forma prevista no art. 1º da lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.

 

LEI DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Nº 13.830 DE 21 DE MAIO DE 2004

Confere nova redação aos arts. 117, 118 e 120 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõem sobre a concessão do benefício salário-família aos servidores municipais.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.768, DE 26 DE JANEIRO DE 2004

Dispõe sobre a organização do quadro da guarda civil metropolitana - QGC, da prefeitura do município de são Paulo, institui novo plano de carreira e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Reorganiza o hospital do servidor público municipal - HSPM e institui novo plano de empregos públicos, carreiras, salários e remuneração para os empregados públicos da autarquia, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.748, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do quadro de pessoal de nível médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislação 59 anos legislação assunto.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.678, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, nos termos do artigo 100, inciso II, da lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aos comissários de comissões processantes permanentes do departamento de procedimentos disciplinares - PROCED.

 

LEI DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Nº 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do município de são Paulo e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a reorganização administrativa da câmara municipal de são Paulo e de seu quadro de pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das emendas constitucionais nº 19/98 e 20/98 e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.511, DE 13 DE JANEIRO DE 2003

Institui a gratificação especial de serviço social na saúde - GES, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos ou funções de assistente social lotados e em exercício na secretaria municipal da saúde, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.493, DE 7 DE JANEIRO DE 2003

Introduz alterações na lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, que institui gratificações especiais de regime de plantão e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do quadro dos profissionais da saúde.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.400, DE 01 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre a alteração da lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.383, DE 3 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso x do artigo 37 da constituição federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 12.724, DE 4 DE SETEMBRO DE 1998

Fixa a menor remuneração bruta dos servidores da secretaria da câmara municipal de São Paulo; reajusta os vencimentos e salários, na forma que especifica, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 12.701, DE 27 DE AGOSTO DE 1998

Fixa a menor remuneração bruta dos servidores municipais, reajusta os vencimentos e salários, na forma que especifica, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 12.568, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre a inclusão das carreiras de arquiteto, engenheiro e engenheiro agrônomo no quadro dos profissionais do desenvolvimento urbano - APDU, da prefeitura do município de são Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 12.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a carreira da fiscalização, organiza o quadro dos profissionais da fiscalização - APF, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 12.396, DE 2 DE JULHO DE 1997

Dispõe sobre a reorganização parcial do quadro do magistério municipal, altera as leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, e nº 11.434, de 12 de novembro de 1993; readequar as escalas de padrões de vencimentos que especifica, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 12.394, DE 27 DE JUNHO DE 1997 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica, dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.951, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995

Dispõe sobre a organização do quadro dos profissionais da cultura, esporte e lazer da prefeitura do município de são Paulo, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.716, DE 03 DE JANEIRO DE 1995 (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE - GASS)

Institui gratificações especiais do regime de plantão, e gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde aos servidores do quadro dos profissionais da saúde.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.715, DE 03 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a reorganização do quadro dos profissionais da guarda civil metropolitana da prefeitura do município de são Paulo, e da outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.633, DE 30 DE AGOSTO DE 1994

Dispõe sobre a organização do quadro dos profissionais da promoção social da prefeitura do município de são Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.535, DE 23 DE MAIO DE 1994

Altera dispositivos da lei nº 10.828 /1990, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.512, DE 19 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre a organização do quadro dos profissionais do desenvolvimento urbano da prefeitura do município de são Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.511, DE 19 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre a organização do quadro dos profissionais da administração da prefeitura do município de são Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 (SERVIDORES DA EDUCAÇÃO)

Dispõe sobre a organização dos quadros dos profissionais de educação, da prefeitura do município de são Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.410, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993 (SERVIDORES DA SAÚDE)

Dispõe sobre a organização do quadro dos profissionais da saúde da prefeitura do município de são Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.231, DE 06 DE JULHO DE 1992  

Dispõe sobre a criação de cargos e funções no quadro de atividades artísticas; revaloriza a respectiva escala de vencimentos, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Nº 11.036 DE 11 DE JUNHO DE 1991 (GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO GSN)

Dispõe sobre o serviço noturno de servidores que atuam na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 11.035, DE 11 DE JULHO DE 1991 (GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO)

Institui a gratificação de difícil acesso, prevista no artigo 95 da lei orgânica do município de São Paulo, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.829, DE 4 DE JANEIRO DE 1990

Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 38 da lei nº 9.677, de 3 de dezembro de 1980.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.828, DE 4 DE JANEIRO DE 1990

Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO Nº 10.827, DE 4 DE JANEIRO DE 1990 (BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR DOENÇA DE TRABALHO OU PROFISSIONAL)

Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Nº 10.793 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 (SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO)

Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federal, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.700, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo da prefeitura, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.677, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre revalorização de vencimentos e salários do funcionalismo municipal, em caráter excepcional e a título de antecipação, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.551, DE 13 DE JUNHO DE 1988 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a extensão aos inativos e pensionistas da valorização do adicional devido pela sujeição ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE, prevista na Lei nº 10.337, de 17 de agosto de 1987, e da outras providencias.

OBS.: Vide artigo 1º, da Lei nº 10.337, de 17 de Agosto de 1987. 

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988 (QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO)

Dispõe sobre a reorganização dos quadros de pessoal da prefeitura e do tribunal de contas do Município de São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.337, DE 17 DE AGOSTO DE 1987 (VERBAS QUE INCORPORAVAM - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE)

Dispõe sobre a valorização do adicional devido pela sujeição ao Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE, e dá outras providencias.

Obs.: Vide artigo 8º, da Leu nº 8215, de 07 de Março de 1975.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.224, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 (AGENTE VISTOR)

Dispõe sobre a criação da carreira de agente vistor, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.184, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986 (AGENTES FISCAIS)

Organiza a carreira de Inspetor Fiscal, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.183, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1986 (ARQUITETOS, ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS)

Reenquadra classes das carreiras de Arquiteto, Engenheiro e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986 (PROCURADORES DO MUNICÍPIO)

Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreia de Procurador, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.128, DE 23 DE SETEMBRO DE 1986 (SERVIDORES DA EDUCAÇÃO)

Dispõe sobre incorporação de vantagens para fins de aposentadorias no âmbito da carreira do magistério municipal, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 10.073, DE 9 DE JUNHO DE 1986 (HORAS EXTRAS)

Dispõe sobre a convocação para horas suplementares de trabalho, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.904, DE 7 DE JUNHO DE 1985 (SERVIDORES DA SAÚDE)

Dispõe sobre requisito para provimento de cargos e preenchimento de funções que específica, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.897, DE 24 DE MAIO DE 1985 (SERVIDORES DA SAÚDE)

Altera o valor da gratificação prevista no artigo 8º da Lei nº 9.286, de 26 de junho de 1981, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Nº 9.740 DE 05 DE OUTUBRO DE 1984 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre complementação do percentual previsto no art. 1 da lei 9708/84, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.722, DE 2 DE JULHO DE 1984 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo da prefeitura, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Nº 9.708 DE 02 DE MAIO DE 1984 (VENCIMENTOS) (CARREIRAS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO)

Atribui gratificação aos cargos e funções que especifica, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.665, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo da prefeitura, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.575, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo da prefeitura, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.565, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982 (SERVIDORES DA FAZENDA)

Dispõe sobre a reorganização do Departamento do Tesouro, da Secretaria das Finanças, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.497, DE 29 DE JUNHO DE 1982 (INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS/QUINQUÊNIO) (SERVIDORES DA FAZENDA)

Altera dispositivos legais que especifica, relativos à forma de provimento, denominação, inclusão de cargos em carreiras, incorporação de vantagens na aposentadoria, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SP Nº 11.227, DE 19 DE JUNHO DE 1982 (ATIVIDADES ARTÍSTICAS/CULTURA)

Cria a Orquestra Experimental de Repertório - OER, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.480, DE 08 DE JUNHO DE 1982 (AGENTES FISCAIS)

Dispõe sobre transformação a criação de cargos de Agente de Apoio Fiscal, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.467, DE 6 DE MAIO DE 1982 (ATIVIDADES ARTÍSTICAS/CULTURA)

Cria, na Secretaria Municipal de Cultura, o Centro Cultural São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.438, DE 5 DE ABRIL DE 1982 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo da prefeitura, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.418, DE 6 DE JANEIRO DE 1982 (CARREIRAS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO)

Dispõe sobre a organização e instituição das carreiras de nível universitário que especifica, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.403, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981 (SERVIDORES CEDIDOS)

Dispõe sobre o computo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Municipal, nas condições que estabelece.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.402, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981 (PROCURADORES DO MUNICÍPIO)

Dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios aos integrantes da carreira de Procurador, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.320, DE 25 DE SETEMBRO DE 1981 (ATIVIDADES ARTÍSTICAS/CULTURA)

Altera a Lei nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.286, DE 26 DE JUNHO DE 1981 (SERVIDORES DA SAÚDE)

Altera, parcialmente, a estrutura da Secretaria de Higiene e Saúde, cria os cargos que especifica, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Nº 9.214 DE 09 DE MARÇO DE 1981 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.170, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980 (CARREIRAS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO)

Organiza e institui as carreiras de Nível Universitário que especifica, e dá outras providencias.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.168, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980 (ATIVIDADES ARTÍSTICAS/CULTURA)

Reorganiza o Quadro de Atividades Artísticas instituído pela Lei nº 8401, de 8 de junho de 1976, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Nº 9.167 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980 (TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)

Dispõe sobre a reorganização, competência, jurisdição e funcionamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SP Nº 9.160, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 (SERVIDORES ADMITIDOS)

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.159, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 (BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR DOENÇA DE TRABALHO OU PROFISSIONAL)

Dispõe sobre benefícios devidos em virtude de Acidente de Trabalho e Doença Profissional, de que trata a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, Nº 9.157 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 (INSTITUIÇÃO DO IPREM)

Reformula o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais, e dá outras providências.

 

LEI MUNICIPAL Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 9.565, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977 (SERVIDORES DA FAZENDA)

Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro de Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliária e Mobiliarias e dá outras providências. 

 

LEI DO MUNICÍPIO Nº 8.645 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977 (SERVIDORES DA FAZENDA)

Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro de Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliária e Mobiliarias e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 8.401, DE 8 DE JUNHO DE 1976 (ATIVIDADES ARTÍSTICAS/CULTURA)

Organiza o Departamento de Teatros, institui o quadro de atividades artísticas, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SP Nº 8.215, DE 7 DE MARÇO DE 1975 (TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO) (CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO) (VENCIMENTOS)

Revoga o parágrafo único do artigo 4º da lei nº 7747, de 27 de junho de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 5º da lei nº 7865, de 15 de março de 1973; regula a concessão de gratificação de representação ou gabinete; restabelece em novos termos o artigo 37 da lei nº 8183, de 20 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 8.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre as diretrizes e a estrutura dos Quadros de Pessoal da Prefeitura, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 7.668, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1971 (QUEBRA DE CAIXA)

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 7616, de 31 de maio de 1971.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 7.427, DE 24 DE MARÇO DE 1970 (VENCIMENTOS)

Dispõe sobre revalorização dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal, e dá outras providências.

 

LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO N.º 1.236, DE 11 DE SETEMBRO DE 1909 (Revogada)

Institui o Montepio.