REGRAS DE APOSENTADORIA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA – VIGÊNCIA A PARTIR DE 19/03/2022

REGRAS PARA APOSENTADORIA

Trata o presente, de resumo das regras de aposentadorias alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo de nº 41, de 18 de novembro de 2021.

Este documento foi elaborado exclusivamente para fins de auxílio à interpretação e compreensão das regras de aposentadoria vigentes, não sendo suficiente à substituição do texto legal.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO TRABALHO

Fundamento legal: art. 26, I, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, com redação alterada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c inciso II do § 1º do art. 10 da EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 9º do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022

Mediante perícia oficial em saúde que averigue a incapacidade definitiva para o exercício de seu cargo, desde que seja insusceptível de readaptação, e que sejam realizadas avaliações periódicas para averiguar a continuidade das condições incapacitantes

Proventos:

60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 + 2% (dois por cento) para cada ano que exceder a 20 anos de tempo de contribuição.

Quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho: 100% (cem por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Fundamento legal: art. 26, I, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, com redação alterada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c inciso III do § 1º do art. 10 da EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 10 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022

Completar 75 anos de idade

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Cálculo: [Tempo de Contribuição implementado até a idade de 75 anos dividido por 20 anos = resultado limitado a 1] x [60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 + 2% (dois por cento) para cada ano que exceder a 20 anos de TC]

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

- REGRA PERMANENTE – SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA Nº 41/2021
Fundamento legal: art. 26, I, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, com redação alterada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c inciso I do § 1º do art. 10 EC 103/2019 e regulamentada pelo art. 11 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022
HOMEM	MULHER
65 anos de idade	62 anos de idade
25 anos – tempo de contribuição
5 anos no cargo efetivo
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
Proventos: 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 + 2% (dois por cento) para cada ano que exceder a 20 anos de tempo de contribuição

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Os servidores filiados ao RPPS do Município de São Paulo, que tenham ingressado no serviço público até 18/03/2022, poderão optar por duas?Regras de Transição?para obter a aposentadoria

PEDÁGIO 100% do tempo que faltava para se aposentar na época que a Reforma entrar em vigor (19/03/2022)
Fundamento legal: art. 29, II, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, com redação alterada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c caput e §§ 1º a 3º do art. 20 EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 13 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022
HOMEM	MULHER
60 anos	57 anos
35 anos de tempo de contribuição	30 anos de tempo de contribuição
20 anos de serviço público	20 anos de serviço público
05 anos no cargo efetivo	05 anos no cargo efetivo
(*) Período adicional de 100% (cem por cento) do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 35/30 anos na data da entrada em vigor da Emenda nº41/2021 à Lei Orgânica do Município. A idade mínima para aposentadoria de 57 anos, se mulher e 60 anos, se homem, será reduzida em um 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (art. 29, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, § 5º)
Proventos: 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 + 2% (dois por cento) para cada ano que exceder a 20 anos de tempo de contribuição. Para servidores que, cumulativamente, cumprirem os requisitos acima e que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que não tenham aderido ao RPC: paridade e integralidade.

PONTOS (ver tabela 1)
Fundamento legal: art. 29, I, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, com redação dada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c caput e §§ 1º a 3º e de §§6º a 8º do art. 4º EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 12 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022
HOMEM	MULHER
62 anos	57 anos
35 anos de tempo de contribuição	30 anos de tempo de contribuição
20 anos de serviço público	20 anos de serviço público
05 anos no cargo efetivo	05 anos no cargo efetivo
99 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2023, até chegar em 105 pontos, em 2028	89 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2023, até chegar em 100 pontos, em 2033
Proventos: 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 + 2% (dois por cento) para cada ano que exceder a 20 anos de tempo de contribuição. Para servidores que, cumulativamente, cumprirem os requisitos acima e que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, que não tenham aderido ao RPC e tenham completado idade de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher): Paridade e integralidade.

TABELA 1 DE CONTAGEM DE PONTOS – REGRA DE TRANSIÇÃO

?	PONTOS PARA HOMEM	PONTOS PARA MULHERES
2022	99	89
2023	100	90
2024	101	91
2025	102	92
2026	103	93
2027	104	94
2028	105 (limite)	95
2029	105	96
2030	105	97
2031	105	98
2032	105	99
2033	105	100 (limite)
2034	105	100
…	105	100

APOSENTADORIA DO PROFESSOR

- REGRA PERMANENTE – SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA Nº 41/2021
Fundamento legal: art. 26, I, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, com redação dada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c inciso III, § 2°, art. 10 da EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 14 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022
HOMEM	MULHER
60 anos de idade	57 anos de idade
30 anos – tempo de contribuição	25 anos – tempo de contribuição
Em efetivo exercício na função do magistério
10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo
Proventos: 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 + 2% (dois por cento) para cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição.
São consideradas funções de magistério as exercidas por professores, no desempenho de atividades educativas, em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios, definições e formas de comprovação estabelecidas em regulamento.

PEDÁGIO 100% do tempo que faltava?para se aposentar na época que a Reforma entrar em vigor (19/03/2022)
Fundamento legal: art. 29, II, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, com redação alterada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 caput e §§ 1º a 3º do art. 20 EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 16 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022
HOMEM	MULHER
55 anos	52 anos
30 anos de tempo de contribuição	25 anos de tempo de contribuição
20 anos de serviço público	20 anos de serviço público
05 anos no cargo efetivo	05 anos no cargo efetivo
(*) Período adicional de 100% (cem por cento) do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30/25 anos na data da entrada em vigor da Emenda nº41/2021 à Lei Orgânica do Município. A idade mínima para aposentadoria de 52 anos, se mulher e 55 anos, se homem, será reduzida em um 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (art. 29, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, § 5º)
Proventos: 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 + 2% (dois por cento) para cada ano que exceder a 20 anos de tempo de contribuição. Para servidores que, cumulativamente, cumprirem os requisitos acima e que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003 e que não tenham aderido ao RPC: paridade e integralidade.

PONTOS (ver tabela 2)
Fundamento legal: art. 29, I, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, com redação alterada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c caput e §§ 1º a 8º do art. 4º EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 15 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022
HOMEM	MULHER
57 anos	52 anos
30 anos de tempo de contribuição	25 anos de tempo de contribuição
20 anos de serviço público	20 anos de serviço público
05 anos no cargo efetivo	05 anos no cargo efetivo
94 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2023, até chegar em 100 pontos, em 2028	84 pontos + 1 ponto por ano, a partir de 2023, até chegar em 92 pontos, em 2030
Proventos: 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 + 2% (dois por cento) para cada ano que exceder a 20 anos de tempo de contribuição. Para servidores que, cumulativamente, cumprirem os requisitos acima e que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003, que não tenham aderido ao RPC e tenham completado idade de 60 anos (homem) e 57 anos (mulher): Paridade e integralidade.

TABELA 2 DE CONTAGEM DE PONTOS – REGRA DE TRANSIÇÃO

PROFESSOR

?	PONTOS PARA HOMEM	PONTOS PARA MULHERES
2022	94	84
2023	95	85
2024	96	86
2025	97	87
2026	98	88
2027	99	89
2028	100 (limite)	90
2029	100	91
2030	100	92 (limite)
2031	100	92
2032	100	92
2033	100	92
2034	100	92
…	100	92

APOSENTADORIA ESPECIAL POR EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE

- REGRA PERMANENTE –

SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA Nº 41/2021

Fundamento legal: art. 26, I, da L.O.M, com redação alterada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c inciso II do § 2º do art. 10 EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 17 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022

servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, fará jus à aposentadoria

60 anos de idade

25 anos de efetiva exposição e contribuição

10 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo

Proventos:

60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 + 2% (dois por cento) para cada ano que exceder a 20 anos de tempo de contribuição.

Obs. São consideradas atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde exclusivamente aquelas que constam na Tabela de Classificação de Adicionais de Insalubridade, do Anexo II, da Portaria Secretaria de Governo Municipal - SGM/SEGES nº 53, de 14 de outubro de 2021, vedada a contagem de tempo especial quando o servidor estiver cedido a outro órgão ou ente federativo ou não esteja em efetivo exercício da atividade no ambiente insalubre.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Os servidores filiados ao RPPS do município de São Paulo, que tenham ingressado no serviço público até 18/03/2022, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão optar pela Regra de Transição?para obter a aposentadoria

APOSENTADORIA ESPECIAL POR EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUIMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE

Fundamento legal: art. 29, III, da L.O.M, com redação alterada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c caput e §§ 1º a 3º do art. 21 EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 18 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022

Servidor efetivo municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, fará jus à aposentadoria quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e efetiva exposição forem:

20 anos de serviço público

05 anos no cargo efetivo

66 (sessenta e seis) pontos, quando se tratar de atividade especial que no RGPS exija 15 (quinze) anos de efetiva exposição

76 (setenta e seis) pontos, quando se tratar de atividade especial que no RGPS exija 20 (vinte) anos de efetiva exposição

86 (oitenta e seis) pontos, quando se tratar de atividade especial que no RGPS exija 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

Obs. Enquanto não for editado o ato do IPREM de que trata o § 4º do art. 18 do Decreto nº 61.150/2022, considerar-se-á que todas as exposições a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde constantes da Tabela de Classificação de Adicionais de Insalubridade, do Anexo II, da Portaria Secretaria de Governo Municipal - SGM/SEGES nº 53, de 2021 ensejam, para efeitos desse artigo, aposentadoria especial com tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) de exposição e contribuição

Proventos:

100% (cem por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994.

APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Fundamento legal: art. 26, II, das Disposições Gerais e Transitórias da L.O.M, com redação alterada pelo art. 2º da Emenda 41, de 18/11/2021 c/c art. 22 da EC nº 103/2019 e regulamentada pelo art. 19 do Decreto municipal nº 61.150 de 18/03/2022
HOMEM	MULHER
Com grau de deficiência
25 anos – tempo de contribuição – deficiência grave	20 anos – tempo de contribuição – deficiência grave
29 anos – tempo de contribuição – deficiência moderada	24 anos – tempo de contribuição – deficiência moderada
33 anos – tempo de contribuição – deficiência leve	28 anos – tempo de contribuição – deficiência leve
Ou independente do grau de deficiência
60 anos	55 anos
15 anos de tempo de contribuição e existência da deficiência durante igual período
E para todos os requisitos:
10 anos de serviço público
5 anos no cargo efetivo
Para o segurado que, após a filiação ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, as condições de tempo de contribuição e grau de deficiência serão proporcionalmente ajustadas e os respectivos períodos somados após conversão, na forma prevista na tabela, considerando-se o grau de deficiência preponderante.

MULHER
TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
TEMPO A CONVERTER	Para 20	Para 24	Para 28	Para 30
De 20 anos	1	1,2	1,4	1,5
De 24 anos	0,83	1	1,17	1,25
De 28 anos	0,71	0,86	1	1,07
De 30 anos	0,67	0,8	0,93	1
HOMEM
TEMPO A CONVERTER	MULTIPLICADORES
TEMPO A CONVERTER	Para 25	Para 29	Para 33	Para 35
De 25 anos	1	1,16	1,32	1,4
De 29 anos	0,86	1	1,14	1,21
De 33 anos	0,76	0,88	1	1,06
De 35 anos	0,71	0,83	0,94	1
Proventos: -Com grau de deficiência: 100% (cem por cento) da média aritmética simples correspondentes a todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. - Independente do grau de deficiência: 70% (setenta por cento) + 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento)

Prefeitura de São Paulo

Instituto de Previdência Municipal