Glossário

É a parte do terreno coberta pela construção, vista de cima. Isso não significa, necessariamente, toda a área construída. Por exemplo, em um prédio com vários andares, a “área ocupada” é a do térreo, enquanto a “área construída” soma todas as áreas de todos os andares.

CIII significa Código de Imunidades, Isenções e Incentivos. Trata-se de um código de utilização interna pela Prefeitura para a administração do imposto. Este código serve para a Prefeitura identificar eventual benefício que determinado imóvel possua.

O Descomplica SP é uma praça de atendimento presencial onde o cidadão de São Paulo encontra, em um só lugar, cerca de 300 serviços municipais, como a emissão da Carteira de Trabalho, a solicitação de Bilhete Único, a 2ª via do IPTU, dentre muitos outros, além de contar também com diferentes serviços estaduais e federais em cada unidade.

A impugnação é a ação do contribuinte ou responsável que visa contestar os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU, que deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única.

No início de cada exercício fiscal (ano), a Prefeitura envia a Notificação de Lançamento (NL 01) a todos os imóveis sujeitos ao IPTU.

A notificação enviada pelos Correios, sem aviso de recebimento, é precedida de divulgação do Edital do IPTU na imprensa oficial e, no mínimo, em 2 jornais de grande circulação no Município, contendo as datas de entrega das agências postais das notificações e as datas de vencimento dos tributos.

O contribuinte que não receber a notificação até a data limite poderá emitir 2ª via da notificação pela internet em “Emissão de 2ª via” ou comunicar o não recebimento da notificação em qualquer das Prefeituras Regionais ou Descomplicas.

A 2ª via nunca deve ser emitida em sites de busca da internet.

A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis.

O Sistema de Atendimento Virtual (SAV) é uma plataforma online que facilita para o cidadão protocolar solicitações relacionadas ao Cadastro de Imóveis, questões administrativas sobre tributos e a contestação de decisões do município. O objetivo do SAV é organizar os serviços de forma simples e clara, ajudando a classificar, encaminhar e resolver suas demandas corretamente. Após criado o protocolo, ações são aplicadas como a suspensão de cobranças tributárias em casos de impugnações e recursos apresentados dentro do prazo.

A Senha Web é um cadastro eletrônico que permite o acesso a áreas restritas de portais como Certidões Tributárias Municipais e Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) (presentes no portal da Secretaria da Fazenda). A senha, composta de no mínimo oito dígitos, com padrão alfanumérico (números, símbolos e letras maiúsculas e minúsculas), é individual e intransferível e simboliza a assinatura eletrônica da pessoa física que a cadastrou, podendo ser alterada a qualquer tempo. A pessoa detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Sistema de Isenção de Aposentados – Sistema eletrônico disponível para solicitações de isenção total ou parcial para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia. Acessado por Senha Web.

Também conhecido como Cadastro do Imóvel, Número do Contribuinte ou Número do IPTU, é o número que individualiza (identifica) o seu imóvel no cadastro da Prefeitura (Cadastro Imobiliário Fiscal). Os 3 primeiros dígitos correspondem ao Setor, os 3 seguintes à Quadra, os 4 próximos ao Lote (daí a sigla SQL) e o dígito final é o dígito de verificação. Com o número do SQL em mãos, o contribuinte consegue emitir a 2ª via do seu imposto, fazer consulta aos débitos em aberto, aos valores já pagos, dentre outros serviços.
SQL: Cadastro do Imóvel, Nº do Contribuinte ou Nº do IPTU

Medida, em metros, da frente do imóvel para o logradouro (rua, avenida, travessa, praça, etc).

É a finalidade predominante a que o imóvel se destina. Por exemplo, residencial, comercial, etc. O uso do imóvel é um fator importante no cálculo do imposto.

Tratando-se de bens imóveis, o valor venal é calculado levando em conta o preço que a unidade imobiliária alcançaria em uma operação de compra e venda simples, considerando a função da área da edificação, as características do imóvel (idade, posição, tipologia), sua utilização (residencial ou não) e seu respectivo valor unitário padrão (valor do metro quadrado dos imóveis no logradouro).

De acordo com o art. 17 da Lei nº 10235/86, o valor venal de imóvel construído é apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma dessa Lei.

Valor Venal: soma do valor do terreno com o valor da construção