Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo regularizou a situação de 199 estabelecimentos comerciais em conjuntos habitacionais da Companhia Metropolitana de Habitação (COHAB-SP), dentro do Ponto Legal. O programa visa a regularização de contratos e a resolução de inadimplências de estabelecimentos comerciais pertencentes à companhia, localizados dentro ou nas proximidades de conjuntos habitacionais.

“De setembro até agora foram 199 certificados para as pessoas terem segurança jurídica, isso também garante geração de emprego e renda na cidade”, destacou o prefeito Ricardo Nunes.

A COHAB-SP implantou, ao longo dos anos, diversos empreendimentos habitacionais em áreas periféricas de São Paulo, o que gerou a necessidade de se projetar outros tipos de edificação para atender as necessidades básicas da população, como escritórios, centros comunitários e núcleos comerciais, que após processo licitatório firmaram instrumentos comerciais de permissão de uso oneroso. Com o passar dos anos, muitos tornaram-se inadimplentes, ocorreram sublocações, ocupações irregulares e abandono por parte dos permissionários.

O diretor-presidente da Cohab, João Cury, explicou que a companhia está fazendo um inventário de todos os seus imóveis comerciais na periferia. "Começamos a levantar informações desses espaços, a fazer reuniões à noite na periferia. Aí vamos puxando o fio. Tem histórias muito bonitas, mas tem gente que estava lá que pegou o ponto de outra pessoa e não tem o documento. E sem a posse do espaço, ele não consegue, por exemplo, tomar crédito no Banco do Povo”, explicou Cury, salientando que as pessoas querem se regularizar. “Sentamos com o prefeito e criamos o Ponto Legal, que é a regularização do ponto comercial da Cohab.”

A adesão ao programa Ponto Legal garante segurança jurídica, a remissão ou repactuação de débitos, a regularização de contratos e a possibilidade de alteração da titularidade do ponto comercial.

"Gostei muito dessa iniciativa da Prefeitura. Sempre fui permissionário, mas alguns amigos meus não eram. Achei a iniciativa fantástica e, por isso, participei", disse o cirurgião-dentista Luiz Schiavolin.

O processo para regularização pode ser realizado via portal eletrônico.

SECOM - Prefeitura da Cidade de São Paulo
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