Secretaria Municipal de Justiça
Perguntas Frequentes
Nesta seção, podem ser consultadas perguntas e respostas mais frequentes relacionadas com o trabalho desenvolvido pelo órgão.
A Controladoria Geral do Município de São Paulo disponibiliza o acesso à base de dados dos Pedidos Respondidos, contendo todos os pedidos de acesso à informação e todas as respostas dadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, desde a implantação do Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão).
Acesse a base de dados dos Pedidos Respondidos.
Veja as respostas às perguntas mais frequentes relacionadas com o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Justiça.
1 – O que faz a Secretaria Municipal de Justiça?
Criada em maio de 2018, a Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e com outras entidades ligadas à Justiça, bem como definir o posicionamento político–institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
2 – Como posso acompanhar o trabalho da Secretaria Municipal de Justiça?
A Secretaria Municipal de Justiça disponibiliza em sua página, no site da Prefeitura, todas as informações referente a funcionários, atividades, organograma (acesso à informação) e participação social.
3 - Qual é a relação entre o Procon Paulistano e a Secretaria Municipal de Justiça (SMJ)?
O Procon Paulistano é vinculado à Secretaria Municipal de Justiça (SMJ) e tem como principal objetivo proteger e equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores no município de São Paulo. Através da SMJ, o Procon implementa ações e políticas públicas voltadas à defesa dos direitos dos consumidores, oferecendo orientações, mediação de conflitos e fiscalização de práticas comerciais.
4 - Qual a diferença entre a Secretária Municipal de Justiça e a Procuradoria Geral do Município?
A Secretaria Municipal de Justiça e a Procuradoria Geral do Município têm funções distintas dentro da estrutura da Administração Pública, a Secretaria Municipal de Justiça criada pela Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018: com objetivo promover e manter relações institucionais com órgãos e entidades ligadas à Justiça, e também define o posicionamento político-institucional da Administração Pública Municipal em temas de relevância. A Procuradoria Geral do Município foi criada pela Lei 10.182 de 30 de outubro de 1986, com objetivo de gerir processos disciplinares, gerir a dívida ativa, promover a implementação e execução de políticas públicas, representar o município em juízo, prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da Administração.
5- Qual a diferença entra a Secretária Municipal de Justiça e o Poder Judiciário?
A Secretaria Municipal de Justiça é um órgão do Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo objetivo promover e manter relações institucionais com órgãos e entidades ligadas à Justiça, e também define o posicionamento político-institucional da Administração Pública Municipal em temas de relevância. Já o Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado e tem a função de julgar conflitos e interpretar as leis, garantindo a aplicação da legislação.