Secretaria Municipal de Justiça
Quadro Geral de Serviços Públicos
A Carta de Serviços à(o) Cidadã(o) reúne um conjunto de informações básicas sobre os serviços prestados pela Prefeitura de São Paulo.
Prevista na Lei Federal 13.460/2017, art. 7° § 1º, “a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”.
De acordo com o Decreto Municipal 58.426/2018, art. 31, “todos os órgãos e entidades prestadores de serviço público deverão publicar, em seus sítios eletrônicos na internet, o Quadro Geral de Serviços Públicos, com “link” para acesso às informações relativas aos seus serviços, na Carta de Serviços ao Cidadão”.
Nos Canais de Atendimento do Portal SP156, é possível acessar as Cartas de Serviços dos órgãos e entidades, realizar agendamentos, solicitações, acompanhar o andamento das solicitações e ainda realizar manifestações sobre os serviços. Tudo isso de maneira integrada via:
- Portal SP156
- ChatSP156 (WhatsApp): (11) 3230-5156
- Aplicativo SP156
- Central de Atendimento Telefônico SP156: Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156 (somente para telefones fixos, celulares DDD 11 e celulares de outros Estados, com a função roaming ativada). Se você está em município dentro da Grande São Paulo, ligue 0800-011-0156 (somente para telefones fixos e celulares DDD 11).
- Descomplica SP
Lista de Serviços Oferecidos
Conheça os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Justiça e pelo Procon Paulistano presente na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156:
Reclamação de lesão a direito individual do consumidor
O recebimento, triagem e processamento de manifestação sobre a conduta de um fornecedor quando o direito individual do(a) consumidor(a) foi violado.
Denunciar conduta do fornecedor que afete público geral
O recebimento, triagem e averiguação de denúncia sobre a conduta de um fornecedor quando o direito de um número indeterminado de consumidores(as) foi violado.
Solicitar cadastro no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor
O recebimento, análise e processamento das solicitações de adesão de fornecedores à plataforma digital do Procon Cidade de São Paulo.
Com a adesão, o fornecedor se compromete com o processamento das Reclamações apresentadas na Coordenadoria e pode ser cadastrado no SINDEC, tendo a oportunidade de resolver conflitos de consumo eletronicamente e em etapa preliminar.
O pedido de vistas de um processo tratado pelo PROCON da Cidade de São Paulo.
Com o acesso ao processo liberado, advogados, por exemplo, podem fazer um exame detalhado dos documentos para que seja feita alguma retificação ou complementação, através da apresentação de novos documentos.
Lista dos Equipamentos Públicos
“Não há Equipamentos Públicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Justiça.”