Prefeitura de São Paulo

Com o objetivo de garantir um processo claro e eficiente, a Subprefeitura Lapa publica a portaria que PADRONIZA O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MERCADORIAS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.

É importante ressaltar que, para a devolução dos equipamentos e mercadorias apreendidos, o interessado deverá seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nesta portaria, visando assegurar o cumprimento das normas legais e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Abaixo, destacam-se os principais pontos do novo procedimento:

1. Prazo de solicitação: O pedido de devolução deve ser formalizado na Unidade do DESCOMPLICA (Praça de Atendimento da Subprefeitura Lapa), situado na Rua Guaicurus, 1000, em até 30 dias contados a partir da data da apreensão.

2. Documentação necessária: Para que o pedido seja avaliado, é imprescindível que o interessado apresente um requerimento padrão, acompanhado de documentos como a Cédula de Identidade, CPF, Auto de Apreensão, nota fiscal dos itens apreendidos, entre outros. A lista completa de documentos requeridos está detalhada na portaria.

3. Avaliação do pedido: Os processos serão analisados pela Supervisão Técnica de Fiscalização e pela Unidade Técnica de Fiscalização, que avaliarão se os equipamentos/materiais são passíveis de devolução e se todos os documentos necessários foram apresentados.

4. Resultados e recursos: Após a análise, o resultado será publicado no Diário Oficial. Em caso de indeferimento, o interessado poderá recorrer ao Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano em até 5 dias úteis.

5. Domínio público: Os equipamentos e mercadorias que não forem solicitados para devolução dentro do prazo estipulado passarão ao domínio público, conforme as legislações pertinentes.

Para mais informações, consulte a portaria completa clicando aqui e acesse o requerimento de devolução de mercadoria apreendida clicando aqui.