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Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da Zona Sul da cidade, foi sancionada nesta segunda-feira (19) a lei que aprova o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Arco Jurubatuba e institui as Áreas de Intervenção Urbana (AIU) Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos. O Plano propõe uma série de ações para o desenvolvimento urbanístico e social destas regiões, com a produção de moradia popular, investimentos em mobilidade, drenagem, lazer e a criação de um polo tecnológico no distrito de Socorro.

Prefeito Ricardo Nunes e o Presidente da Câmara - Vereador Milton Leite segurando a assinatura do autorizo das obras. Foto por: Julio Cesar de Oliveira

“Grandes favelas que estão nesta região serão revitalizadas, inclusive áreas de córregos. Por isso, estou antecipando R$ 30 milhões do caixa da Prefeitura, que serão repostos após a venda das outorgas, para iniciar este projeto no Jardim Ibirapuera, Jardim Erundina e em várias regiões a reurbanização de áreas, principalmente de risco, com a previsão de 70 mil unidades habitacionais”, disse o prefeito Ricardo Nunes. O valor foi antecipado no orçamento do Munícipio em 2023, e será destinado para reurbanização de áreas de risco no extremo sul.

O Plano propõe moradia digna para a população vulnerável do território, especialmente aquela que se encontra em áreas de risco ou que será afetada pelo programa de intervenções. Para atender uma demanda de movimentos sociais, a lei institui o dispositivo “chave a chave”, permitindo que essas famílias que vivem em área de risco sejam realocadas em uma unidade habitacional, com a garantia de permanecer em seu bairro.

“Vamos prover a habitação para as famílias que estão em áreas de risco, para que elas sejam transferidas. Essa região do M’Boi Mirim é uma das que têm o maior número de áreas de risco na cidade, pela questão de muita ocupação, mas o importante é que teremos condições de atender essas famílias”, explicou o prefeito.

De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Fabricio Cobra, o mecanismo visa garantir segurança social à população que estiver para ser removida e evitar que dependa do aluguel social ou tenha de mudar para outra região mais distante, além de trazer desenvolvimento à região.

“Trata-se de um grande avanço principalmente na questão social. Incluir esse instrumento de proteção vai impedir que famílias sejam removidas sem ter para onde ir e assegurar o direito à moradia com as construções de Habitações de Interesse Social (HIS), como previsto na lei. Portanto, trata-se de uma conquista importante para o governo e para os moradores, que ganham com moradia digna, garantia de direitos e consequentemente qualidade de vida”, explica.

“Hoje é um dia muito importante aqui para a Zona Sul. A assinatura do Arco Jurubatuba vai trazer mais recursos para a região, com este projeto aprovado pela Câmara. Isso significa mais recurso para a Habitação de Interesse Social, que é o que mais precisamos, assim como a mobilidade, beneficiando principalmente as pessoas que mais precisam”, disse a secretária executiva do Programa Mananciais, Elisabete França.

Entenda o PIU Arco Jurubatuba

Previsto no Plano Diretor, o PIU é um estudo técnico para promover o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de transformação na cidade de São Paulo, o que favorece o desenvolvimento local. Tem por finalidade sistematizar e criar mecanismos urbanísticos que melhor aproveitem a terra e a infraestrutura urbana, aumentando as densidades demográficas e construtivas, além de permitir o desenvolvimento de novas atividades econômicas.

“Eu fico muito feliz por estar aqui hoje, nessa região tão agradável e sofrida. Esse projeto diz que as empresas grandes podem vir aqui e construir, desde que paguem, para que possamos investir esse dinheiro na urbanização das comunidades, em canalizações de córregos, na revitalização de espaços, na felicidade de todos os moradores, um dinheiro que será revertido para os que mais precisam”, afirmou o vereador e presidente da Câmara Municipal, Milton Leite.

De forma geral, o PIU Arco Jurubatuba estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e um programa de intervenções (obras e serviços). O Plano tem como premissa o adensamento populacional e construtivo, especialmente para atendimento da população mais vulnerável, o fomento à mobilidade e o incentivo à produção tecnológica.

Todas as intervenções serão custeadas com a arrecadação da outorga onerosa. Trata-se de um valor cobrado pela Prefeitura que permite a um empreendedor construir em um terreno uma metragem maior do que aquela estabelecida pelo Município como coeficiente básico de aproveitamento. A medida não tem intuito arrecadatório. Ela busca ser um indutor da transformação de áreas específicas da cidade.

Neste sentido, ele prevê que, ao menos, 30% dos recursos arrecadados com outorga onerosa sejam destinados à construção de Habitação de Interesse Social (HIS), outros 30% para implantação do sistema viário, de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres e até 4% para a instalação de uma incubadora de empresas, no distrito de Socorro, destinada ao financiamento de projetos de inovação tecnológica.

Com tudo isso, o Arco Jurubatuba vai proporcionar a urbanização de algumas comunidades na região, além de garantir o melhoramento viário, investimentos em infraestrutura, implantação de equipamentos públicos, como escolas e unidades de saúde, potencializando o adensamento da região com ações voltadas à melhoria social, geração de emprego e defesa do meio ambiente nas regiões de Jurubatuba, Vila Andrade e Interlagos.

Histórico

O PIU foi um estudo debatido pelo Executivo com a população entre 2017 e 2018, por meio de audiências públicas, consultas públicas on-line e reuniões com conselhos da sociedade civil. Em abril de 2018, ele ganhou forma de Projeto de Lei (204/2018) e foi encaminhado à Câmara Municipal, onde passou por novo processo de discussão.

Em agosto de 2019, a tramitação do Projeto de Lei no legislativo municipal foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça a pedido da Defensoria Pública de São Paulo. A Prefeitura de São Paulo recebeu, em abril de 2022, decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Arco Jurubatuba tivesse sua tramitação retomada na Câmara Municipal. No mesmo mês, o texto foi aprovado em primeira votação pelo Legislativo. A deliberação em segundo turno e de forma definitiva de um substitutivo ao PL ocorreu em 31 de maio de 2023.

Mobilidade

Para qualificar a mobilidade local são previstos o prolongamento e a implantação de mais de 60 vias, além de 9 transposições, como uma ponte com infraestrutura cicloviária na direção da Avenida Mário Lopes Leão (em sentido oposto à Ponte Transamérica) e a ponte da Via Parque sobre o Rio Guarapiranga.

“É uma região complexa no quesito de transporte, já que está localizada entre as represas Billings e Guarapiranga, além do Rio Pinheiros. Portanto, precisamos de investimentos na área da mobilidade para melhorar os deslocamentos dos moradores à região central”, lembra Ricardo Nunes.

A construção de portos fluviais urbanos integrados a outros modais de transporte é outra diretriz do PIU, reafirmando o interesse da Prefeitura no desenvolvimento de um sistema de transporte hidroviário na cidade.

Em até 180 dias, o Município deverá elaborar projeto urbanístico para a implantação de uma travessia sobre o Rio Jurubatuba e suas intervenções associadas, como produção de moradia popular para famílias atingidas, requalificação de espaços públicos e novas áreas verdes. Essa é mais uma ação para promover a integração entre as duas margens do rio, utilizando este importante eixo como espaço público primordial da região.

Novas áreas verdes

A qualificação ambiental também é contemplada pelo Projeto. Além da preservação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos rios Jurubatuba, Pinheiros e Guarapiranga, são propostos dez novos parques, como o Parque Chiquitão (entre a Avenida Gregorio Bezerra e a Represa Billings) e o Parque do Aterro (entre a linha do trem e o Rio Jurubatuba). A implantação ou requalificação de 19 praças, como a Praça Catarina Matucheski da Silva, também está prevista.

“Estamos aqui neste local, de um lado com o Rio Pinheiros, do outro a represa Guarapiranga, e no outro lado a Billings. Nós temos um compromisso para a proteção destes locais. Se não tivermos ações para colocar nos eixos a verticalização para a construção habitacional vamos forçar que essas áreas deixem de ser protegidas, como está acontecendo”, destacou o prefeito.

Conselho Gestor

Para acompanhar e deliberar sobre a implantação dessas obras, será constituído um Conselho Gestor para cada Área de Intervenção Urbana. A coordenação será da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, com apoio da SP Urbanismo, e a participação de órgãos e entidades da administração municipal e da sociedade civil. Após a sanção, a Prefeitura trabalha agora na elaboração do decreto regulamentador da lei.

Arco Jurubatuba

Demarcado pelo Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014), o Arco Jurubatuba está inserido em um perímetro de 2.158 hectares. Ele abrange parcialmente os distritos de Campo Limpo, Vila Andrade, Jardim São Luís, Santo Amaro, Socorro, Campo Grande e Cidade Dutra. Pelo seu território passam os rios Pinheiros, Jurubatuba e Guarapiranga.

“Estou muito emocionada, pois esta região é a minha casa, onde cresci, passei a minha infância, estudei, trabalhei e dediquei 20 anos da minha vida. Eu vi esse bairro crescer, a comunidade se transformar, e é por isso que a assinatura deste programa vai melhorar a qualidade de vida de todos. Uma satisfação muito grande, é o olhar para a periferia, a diferença de ter pessoas no governo que já viveram isso e nos represente”, lembrou a moradora Dione Lemos.

A região apresenta grande diversidade na forma de uso e ocupação do solo. Ela é caracterizada ora por centralidades históricas, imóveis tombados e sua área envoltória, como o antigo mercado de Santo Amaro, ora por centro comercial ativo, servido por equipamentos e infraestrutura de transporte que demandam requalificação. Existem ainda as ocupações industriais – algumas ativas que merecem modernização e outras subutilizadas que necessitam de processo de transformação.