Prefeitura de São Paulo

A Carta de Serviços à(o) Cidadã(o) reúne um conjunto de informações básicas sobre os serviços prestados pela Prefeitura de São Paulo. 

Prevista na Lei Federal 13.460/2017, art. 7° § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

De acordo com o Decreto Municipal 58.426/2018, art. 31 “Todos os órgãos e entidades prestadores de serviço público deverão publicar, em seus sítios eletrônicos na internet, o Quadro Geral de Serviços Públicos, com “link” para acesso às informações relativas aos seus serviços, na Carta de Serviços ao Cidadão”

Nos Canais de Atendimento do Portal SP156 é possível acessar as Cartas de Serviços, realizar agendamentos, solicitações, acompanhar o andamento das solicitações e ainda realizar manifestações sobre os serviços. Tudo isso de maneira integrada via:

• Portal SP156  
• ChatSP156 (WhatsApp): (11) 3230-5156 
• Aplicativo SP156 
• Central de Atendimento Telefônico SP156: Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156 (somente para telefones fixos, celulares DDD 11 e celulares de outros Estados, com a função roaming ativada). Se você está em município dentro da Grande São Paulo, ligue 0800-011-0156 (somente para telefones fixos e celulares DDD 11).
• Descomplica SP 

Lista de Serviços

Conheça os Serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, presentes na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156

• Reformar galerias de águas de chuvas (pluviais)
  É a recuperação estrutural das galerias, diques e canais de águas pluviais (águas de chuva), com aumento de vazão, em locais onde se verificam necessidade dos serviços, realizadas em períodos pré-estabelecidos e, ocasionalmente, obras emergenciais.
   
• Reparos em Pontes, Viadutos e Túneis
  É a solicitação da visita de técnicos ao local para detecção de problemas aparentes que comprometam a estrutura física de pontes, viadutos e passarelas. Caso a vistoria identifique  problemas que coloquem em risco a infraestrutura, será feito o reparo ou execução de obra.
   
• Solicitar Certidão de Diretrizes Hidráulicas e Faixas Não Edificáveis

  Certidão de Diretrizes Hidráulicas é o documento que informa sobre a incidência de faixas não edificáveis ou Área de Preservação Permanente no imóvel solicitado. Faixa não edificável é a faixa de terra próxima a tubulação de águas pluviais, sobre onde não se permite qualquer construção ou edificação, tendo em vista a garantia da preservação e manutenção da estrutura de tubulação. Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 

• Solicitar Certidão de Melhoramento Viário e/ou cópia digital da Planta de Melhoramento Viário
  Certidão de Melhoramento Viário é um documento que informa se o local do contribuinte é atingido por uma lei de melhoramento viário. A Cópia Digital da Planta de Melhoramento Viário é um desenho gráfico que representa o melhoramento existente e/ou incidente no local. Melhoramento Viário é a previsão de ampliação do sistema viário previsto por Lei em que se define uma delimitação de faixa de terra entre o lote e a via pública existente.
   
• Sugerir obras de drenagem em córregos
  É a sugestão para obras de macrodrenagem, contenção de margens de córregos e estudos para construção de “piscinões”.

Lista de Equipamentos

Não há Equipamentos Públicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.