Infraestrutura Urbana e Obras

Contratos

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

  • Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
  • Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

Processo Administrativo 6022.2024/0009570-5
Contrato: 001/SIURB/25
Contratada: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE
Objeto do contrato: Contratação para prestação de serviços técnicos visando o levantamento dos custos médios de 3.000 insumos adotados nas tabelas de SIURB, elaboração de 04 (quatro) índices - "pavimentação de tráfego leve", "pavimentação de vias arteriais", "mão de obra" e "locação de veículos" e criação de até 100 (cem) composições de custos unitários (CPUS) 
Data de assinatura: 04/02/2025
Início da vigência: 04/12/2025 
Término da vigência: 12 meses
Publicação: 11/02/2024
Valor: R$ 2.827.802,00

RELAÇÃO DE EXTRATOS DE TERMO DE ADITAMENTO EM 2025

Processo 6022.2022/0003341-2
Termo Aditivo:
005/002/SIURB/24/25
Contrato: 002/SIURB/23
Objeto do contrato: Execução de obras e serviços para construção de centros de educação infantil - CEI e escolas municipais de educação infantil - EMEI com estrutura em concreto armado pré-moldado, no município de São Paulo, lote - 01 (CEI setor 3002 - Elisia Gonçalves)
Contratada: PILÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo contratual
Data de assinatura: 06/02/2025
Início da vigência: 24/02/2025 
Término da vigência: 90 dias 
Publicação: 11/02/2025

Processo 6022.2023/0007380-7
Termo Aditivo: 001/038/SIURB/24/25
Contrato: 038/SIURB/24
Objeto do contrato: Intervenção, em caráter emergencial, para realização de obras para recuperação estrutural do viaduto Carlos de Campos - Subprefeitura Penha
contratada: FFL SINALIZAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo contratual
Data de assinatura: 03/02/2025
Início da vigência: 06/12/2024
Término da vigência: 04 meses 
Publicação: 11/02/2025

Processo  6016.2024/0071143-8
Termo Aditivo: 001/114/SIURB/24/25
Contrato: 114/SIURB/24
Objeto do contrato: Serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações, de segundo escalão de acordo com o decreto nº 29.929/91 e alterações posteriores, em próprios municipais, e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da municipalidade de São Paulo com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada para realização de manutenção predial na CEI Diret Dr. Antônio João Abdalla
Contratada: HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Objeto do aditamento: Da redução do valor contratual; da prorrogação do prazo de execução contratual
Data de assinatura: 31/01/2025
Início da vigência: 03/12/2024
Término da vigência: 60 dias 
Publicação: 05/02/2025
Valor: R$0,04

Processo  6016.2024/0047128-3
Termo Aditivo: 001/122/SIURB/24/25
Contrato: 122/SIURB/24
Objeto do contrato: Serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações, de segundo escalão de acordo com o decreto nº 29.929/91 e alterações posteriores, em próprios municipais, e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da municipalidade de São Paulo com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada. (EMEF José Borges Andrade)
Contratada: EEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto do aditamento: Da adoção da nova planilha de serviços e preços
Data de assinatura: 31/01/2025
Início da vigência: 31/01/2025
Publicação: 05/02/2025
Valor: R$32,07 

Processo 6016.2024/0046963-7
Termo Aditivo: 001/139/SIURB/24/25
Contrato: 139/SIURB/24
Objeto do contrato: Serviços gerais de manutenção preventiva, correção, reparações, adaptações e modificações, de segundo escalão de acordo com o decreto nº 29.929/91 e alterações posteriores, em próprios municipais, e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da municipalidade de São Paulo com fornecimento de materiais de primeira linha e mão-de-obra especializada. (EMEF Artur Saboia)
Contratada: LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A.
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo de execução
Data de assinatura: 05/02/2025
Início da vigência: 29/01/2025
Término da vigência: 29/03/2025 
Publicação: 11/02/2025

Processo 7910.2022/0000508-7
Termo Aditivo: 002/200/SIURB/23/25
Contrato: 200/SIURB/23
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras e serviços de recuperação estrutural do complexo viário João Jorge Saad (cebolinha) e viaduto imigrantes - lote 13
Contratada: CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Objeto do aditamento: Prorrogação do prazo contratual
Data de assinatura: 06/02/2025
Início da vigência: 10/12/2024
Término da vigência: 2 meses 
Publicação: 11/02/2025         

Processo 6022.2022/0002484-7
Termo Aditivo: 002/262/SIURB/22/25
Contrato: 262/SIURB/22
Objeto do contrato: Prestação/realização de serviços em manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, sem ônus ou custo adicional a Administração Pública, nas bombas d'água e quadros elétricos das bombas na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras
Contratada: KATEL COMÉRCIO E ASSESSORIA EM TELEFONIA LTDA
Objeto do aditamento: Da prorrogação do prazo contratual; do valor estimado e da dotação orçamentária
Data de assinatura: 17/01/2025
Início da vigência: 02/01/2025
Término da vigência: 12 meses
Publicação: 23/01/2025
Valor: R$19.879,92

Acesse os Contratos Administrativos anteriormente firmados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.