Prefeitura de São Paulo

Pouca gente sabe, mas a Prefeitura Regional Penha oferece aos munícipes, em sua praça de atendimento, os serviços da Casa de Mediação de Conflitos. O objetivo da instalação das Casas de Mediação nas 31 prefeituras regionais é facilitar o acesso dos cidadãos comuns a uma instância jurídica. Em outras palavras, visa atuar na prevenção e proteção às vítimas de violência e demais conflitos. Hoje, 20 Casas de Mediação Extrajudicial já atendem nas prefeituras regionais.

A criação das casas que disciplinam a mediação como meio alternativo tem origem em um Projeto de Lei do Senado (PLS), apresentado em 2011, depois elaborado pela comissão especial de juristas e aprovado pela CCJ, em 2013. Não podem ser solucionados por essa instância os conflitos de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial e falência.

A mediação do conflito traz benefícios valiosos às partes envolvidas, gasta menor tempo na solução e reduz o incrível número de processos que chegam diariamente aos órgãos da Justiça. Ela se dá por meio de uma terceira parte, neutra no conflito. Este é o papel do mediador, desempenhado pelos quadros da GCM. São eles os condutores da negociação na disputa, habilitando as partes a melhor compreender suas posições e encontrar uma solução que atenda ambos os lados. Entre os princípios que orientam a mediação estão a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a informalidade, a busca do consenso e a confidencialidade.

Na Prefeitura Regional Penha, a Casa de Mediação de Conflito atende desde 2014. Esse trabalho é feito por Carlos Franklin Ferreira (Classe Distinta) e Cristiane Amaro (Classe Distinta), de segunda-feira a sexta-feira. Neste ano, de janeiro até hoje, eles já atenderam 28 ocorrências; destas, nove já foram encerradas e outras 19 estão em andamento. Além dos benefícios anteriores, a Casa de Mediação também reduz recursos e o desgaste emocional para as partes. “A proposta das Casas de Mediação contribui para que a Guarda Civil Metropolitana fortaleça sua vocação comunitária e sua relação com a sociedade”, enfatiza Franklin.