Prefeitura de São Paulo

 Tomaram posse nesta quarta-feira (10) os 260 conselheiros tutelares eleitos em 1º de outubro de 2023. Com 1.241 candidatos e um número recorde de eleitores, com 202.386 pessoas (35% a mais do que na eleição de 2019), os conselheiros tutelares são essenciais para garantir que os direitos da criança e do adolescente sejam respeitados.

“Hoje é uma data muito importante para o direito das crianças e dos adolescentes. São 260 conselheiros tutelares que trabalharão nos 52 conselhos em uma atividade importante, remunerada com o valor de R$ 4 mil para cada conselheiro, em um trabalho que acontece de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, com plantões à noite, aos sábados e domingos. Uma política pública muito importante para a defesa da criança e do adolescente, do nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, e de fundamental importância”, destacou o prefeito Ricardo Nunes.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.

Conselhos Tutelares
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Saiba como acionar os Conselhos Tutelares

Eleição
A cidade de São Paulo tem 52 conselhos tutelares, com cinco integrantes cada, escolhidos pela população em votação facultativa. A eleição do ano passado teve 1.241 candidatos e número recorde de eleitores: 202.386 pessoas compareceram às urnas, 35% a mais do que na eleição de 2019.

Para o mandato 2024-2028, 89 conselheiros tutelares foram reeleitos, 171 assumirão o cargo pela primeira vez e em 14 conselhos a renovação foi total (Ermelino Matarazzo, Jardim Helena, Lajeado, Brasilândia, Casa Verde, Pirituba, Tremembé, Butantã, Capela do Socorro, Ipiranga, Rio Pequeno, Parelheiros, Pedreira e Santo Amaro).

A eleição ocorreu em 325 pontos de votação distribuídos pela cidade, com uso de urnas eletrônicas cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e com mais de nove mil funcionários públicos municipais trabalhando.

Os eleitos compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), que faz a gestão administrativa das sedes dos 52 conselhos tutelares com a Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes.

Confira aqui os endereços dos Conselhos Tutelares e os nomes dos conselheiros

Formação
A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente da SMDHC já convocou os 260 conselheiros tutelares empossados e os 52 primeiros suplentes para a formação inicial. Serão seis turmas, compostas por seis aulas e a primeira será nesta quinta-feira (11), na FAPCOM - Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação.

Os temas abordados serão:

• Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA);
• Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
• Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD);
• Fluxos internos da SMDHC;
• Sistema Eletrônico de Informação (SEI);
• Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM);
• Protocolo Integrado da Primeira Infância, criança e adolescente vítima de violência, guarda e poder familiar;
• Apresentação do Centro de Referência da Criança e do Adolescente e Centro Especializado para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, equipamento público mantido pela SMDHC.