Prefeitura de São Paulo

São Paulo, 12 de Maio de 2025 - Empreendedores que desejam estabelecer ou regularizar suas atividades não residenciais na cidade de São Paulo ,como comércio, indústria ou prestação de serviços, precisam estar atentos a um documento fundamental: o Auto de Licença de Funcionamento (ALF). Emitido pela Prefeitura Municipal, o ALF é a autorização formal para que a empresa possa operar legalmente.

A obtenção do ALF é obrigatória e varia de acordo com o tipo de atividade a ser exercida. Para empreendimentos que não se enquadram na categoria de baixo risco ou que não estejam em imóveis com situação irregular (para os quais existem procedimentos específicos), o requerimento deve ser realizado presencialmente em uma das 32 Praças de Atendimento das Subprefeituras.

O processo de solicitação envolve a apresentação de diversos documentos, preferencialmente em formato digital (pen-drive). Entre os itens necessários, conforme o artigo 22 do Decreto nº 49.969/2008, destacam-se:

• Requerimento-padrão com informações detalhadas sobre o local da atividade, sua classificação e áreas construída e total do imóvel.
• Cópias da identidade do requerente e da Notificação-Recibo do IPTU do imóvel (se não for público).
• Cópia do título de propriedade (em casos específicos).
• Termo de anuência ou documento equivalente para imóveis da administração pública.
• Cópia da ficha de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
• Documento comprobatório da regularidade da edificação para o uso pretendido.
• Declarações do representante legal sobre parâmetros de incomodidade, condições de instalação e manutenção da regularidade da edificação.
• Guia de recolhimento da taxa quitada.
• Protocolo de indisponibilidades emitido pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades.
• Protocolo do processo de Certificado de Acessibilidade (quando aplicável).

É crucial que os empresários se atentem à lista completa de documentos e sigam o procedimento correto junto à Subprefeitura para garantir a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento e operar em conformidade com a legislação municipal. A regularização é o primeiro passo para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio em São Paulo.