Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Fonte: Portal da Legislação Municipal

• Lei nº 17.338, de 14 de abril de 2020
  (Projeto de Lei nº 235/20, da mesa da câmara e todos os srs. Vereadores)
  EMENTA: Insere o art. 8º-A à Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo, para prever a transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem preferencialmente utilizados em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no enfrentamento ao Coronavírus no Município de São Paulo.
  https://tinyurl.com/diariooficial001
   
• Decreto nº 59.348, de 14 de Abril de 2020
  EMENTA: Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
  https://tinyurl.com/diariooficial001
   
• Decreto nº 59.321 de 1 de abril de 2020.
  EMENTA: Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59321-de-1-de-abril-de-2020
  
  
• Lei nº 17.335 de 27 de Março de 2020.
  EMENTA: Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17335-de-27-de-marco-de-2020
  
   

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Decreto do Estado de São Paulo nº 64.898, de 31 de março de 2020.
  Ementa: Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
  https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64898-31.03.2020.html

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Fonte: Portal da Legislação do site do Planalto do Governo

• Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020.
  EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP

• Suspensas decisões que impunham medidas nas atividades de guardas metropolitanos: Determinações competem ao Executivo.
  Suspensão de liminar nº 2066781-72.2020.8.26.0000
  Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=60807&pagina=2
  09/04/2020

• Justiça paulista decide questões envolvendo pandemia do novo coronavírus: Veja algumas decisões em 1º e 2º Graus.
  Mandado de Injunção nº 2060586-71.2020.8.26.0000
  Agravo de Instrumento nº 2064000-77.2020.8.26.0000
  Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=60798&pagina=2
  08/04/2020
   
• TJSP suspende decisões que prorrogavam pagamentos de impostos de empresas: Redução na arrecadação afetaria combate à pandemia.
  Processo nº 2066138-17.2020.8.26.0000
  Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=60804&pagina=2
  08/04/2020
   
• Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais: MS coletivo foi proposto por Fiesp e Ciesp.
  Processo nº 1017036-78.2020.8.26.0053
  Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=60756&pagina=3
  02/04/2020
   
• Justiça julga demandas decorrentes da crise na saúde: São Roque pode requisitar equipamentos de hospital particular.
  Processo nº 1000903-11.2020.8.26.0586
  Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=60758&pagina=3
  02/04/2020

• Decisão do TJSP autoriza levantamento de R$ 11 milhões para o Município de São Paulo: Valor será disponibilizado antes do trânsito em julgado.
  Apelação nº 1062303-78.2017.8.26.0053
  Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=60734&pagina=4
  31/03/2020

• Justiça autoriza levantamento de R$ 53,3 milhões em favor do Município de São Paulo: Disponibilização aguardava trânsito em julgado.
  Processo nº 1063670-69.2019.8.26.0053
  Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=60708&pagina=6
  27/03/2020

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• Cabe ao STF decidir sobre atos municipais que limitam circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP).
  Suspensão de Liminar e Sentença nº 2687
  Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Cabe-ao-STF-decidir-sobre-atos-municipais-que-limitam-circulacao-de-idosos-em-Sao-Bernardo-do-Campo--SP-.aspx
  31/03/2020
   
• Presidente do STJ nega pedido do município de Itatiaia (RJ) para continuar licitação de serviço de limpeza.
  Suspensão de Segurança nº 3213
  Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Presidente-do-STJ-nega-pedido-do-municipio-de-Itatiaia--RJ--para-continuar-licitacao-de-servico-de-limpeza.aspx
  31/03/2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• Ministro assegura que estados, DF e municípios podem adotar medidas contra pandemia. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672 - Distrito Federal
  Disponível em:
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441075&caixaBusca=N
  08/04/2020
   
• Suspenso pagamento de parcelas do Município do Rio de Janeiro em contratos com BNDES.
  Petição nº Pet 8743
  Disponível em:
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440744
  03/04/2020
   
• Ministro nega ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS.
  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 671
  Disponível em :
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440821
  03/04/2020
   
• Suspenso ato do Tesouro Nacional que impedia SP de obter empréstimo para ações de combate ao novo coronavírus.
  Ação Cível Originária nº 3363
  Disponível em:
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440826
  03/04/2020
   
• Ministro afasta exigências da LRF e da LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 6357
  Disponível em:
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440384
  29/03/2020
   
• Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 6351
  Disponível em:
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440207
  26/03/2020
   
• Ministro explicita competência de estados e municípios no combate ao coronavírus.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 6341
  Disponível em:
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440055
  24/03/2020

ARTIGOS*

• Contratação pública extraordinária no período do coronavírus. Por Luciano Elias Reis e Marcus Vinícius Reis de Alcântara. Reis & Lippmann Advogados Associados.
   
• Contratos administrativos em aberto serão impactados em razão das repercussões da pandemia da COVID-19. Por Zênite Fácil, categoria orientação prática, abr. 2020.
   
• Contratos administrativos e flexibilidade em tempos de COVID-19. Por Luciano Ferraz. Site Consultor Jurídico.
   
• Coronavírus COVID -19 como proceder nos contratos de terceirização em caso de suspensão dos serviços. Por Zênite Fácil, categoria orientação prática, abr. 2020.
   
• Coronavírus COVID-19 estatais Lei nº 13.979/2020 e a aplicação por órgãos da administração direta e indireta. Por Zênite Fácil, categoria orientação prática, abr. 2020.
   
• Coronavírus COVID-19 estatais: caracterização da força maior, decorrente da pandemia, pode ser invocada para postergar o pagamento dos contratados?. Por Zênite Fácil, categoria orientação prática, abr. 2020.
   
• Coronavírus COVID-19 procedimentos necessários para a formalização da dispensa emergencial. Por Zênite Fácil, categoria orientação prática, abr. 2020.
   
• Coronavírus, variação cambial e contratos administrativos. Por Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz. Zênite Fácil, categoria Doutrina. mar. de 2020.
   
• COVID-19 coronavírus reflexos e implicações nas contratações: impactos para o público e o privado. Por Pironti Advogados.
   
• COVID-19 e as licitações e contratos alterações na Lei 13.979/2020. Blog da editora Zênite.
   
• Efeitos jurídicos da crise sobre as contratações administrativas. Por Marçal Justen Filho. Informativo Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, Curitiba, nº 157, mar. 2020.
   
• Pandemia de COVID-19 e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Por Cesar Pereira e Rafael Wallbach Schwind. Informativo Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, Curitiba, nº 157, mar. 2020.
   
• Pregão eletrônico, quarentena e home office. Informativo Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, Curitiba, nº 157, mar. 2020.
   
• Quanto aos prazos e às alterações contratuais e às alterações contratuais, quais as principais novidades previstas na Lei nº 13.979/2020? Por Zênite Fácil, categoria Perguntas e Respostas, mar./abr. 2020.
   
• Um novo modelo de licitações e contratações administrativas? A MP 926 pode funcionar como experimento para a reforma das licitações. Informativo Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, Curitiba, nº 157, mar. 2020.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br