Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020
  Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros.
  http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=1&e=20200430&p=1
   
• Decreto nº 59.386, de 29 de abril de 2020
  Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59386-de-29-de-abril-de-2020
   
• Ordem Interna Prefeito nº 1, de 29 de abril de 2020
  Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2020, de todas as delegações da competência para autorizar alteração da escala de férias ou sua interrupção.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/ordem-interna-prefeito-pref-1-de-29-de-abril-de-2020
  
  
• Portaria SMS nº 198, de 29 de abril de 2020
  Determina que a Secretaria Municipal da Saúde, por meio da Coordenadoria de Contratos Assistenciais Complementares, poderá, mediante convocação pública simplificada, em caráter de urgência, contratar leitos de UTI complementares.
  http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=1&e=20200430&p=1
   
• Edital PGM nº 1, de 28 de abril de 2020
  Edital de convocação para formação de cadastro de servidores aptos a atuarem como assistente-técnico nº 01/2020/PGM.G
  http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/NavegaEdicao.aspx?ClipID=43054cd6e63f507c93232e689345f630&PalavraChave=EDITAL%20DE%20CONVOCA%C3%87%C3%83O%20PARA%20FORMA%C3%87%C3%83O%20DE%20CADASTRO%20DE%20SERVIDORES
  
  
• Portaria SF/SUTEM nº 4, de 28 de abril de 2020
  Dispõe sobre o processamento de Notas de Empenho no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, relacionadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
  http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=1&e=20200429&p=1
   
• Resolução SFMSP nº 6, de 28 de abril de 2020
  Regulamenta o credenciamento dos cemitérios particulares, de empresas funerárias particulares e planos funerários credenciados por contratação direta para atuarem no município de São Paulo diante da flexibilização temporária do monopólio pertencente ao Serviço Funerário do Municipal, otimizando a prestação dos serviços funerários para que não sofram interrupções decorrentes da pandemia de coronavírus.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/resolucao-servico-funerario-do-municipio-de-sao-paulo-sfmsp-6-de-28-de-abril-de-2020
   
• Decreto nº 59.383, de 28 de abril de 2020
  Altera o Anexo único do Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59383-de-28-de-abril-de-2020
   
• Portaria PGM nº 29, de 27 de abril de 2020
  Dispõe sobre a delegação da competência relativa à requisição de servidor para atuar como Assistente Técnico nas ações judiciais de competência da PGM-SP, prevista nos artigos 26 § 1º da Lei Municipal nº 17.224/19 e 1º § 3º do Decreto nº 59.270/20, bem como constitui Comissão para promover o Cadastro dos servidores previsto nos artigos 1º § 3º da Lei nº 17.224/19 e § 2º do Decreto nº 59.270/20.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-procuradoria-geral-do-municipio-pgm-29-de-27-de-abril-de-2020
   
• Decreto nº 59.372, de 24 de abril de 2020
  Estabelece medidas administrativas excepcionais para os serviços funerários no Município de São Paulo em face da pandemia da Covid-19.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59372-de-24-de-abril-de-2020
   
• Decreto nº 59.373, de 24 de abril de 2020
  Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 dos recursos de fundos e operações urbanas que especifica.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59373-de-24-de-abril-de-2020
   
• Portaria SFMSP nº 34, de 24 de abril de 2020
  Suspende as cerimônias de despedida e funerais de falecidos com casos suspeitos e confirmados de COVID-19, no crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, bem como
  nos velórios municipais sob gestão do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, objetivando o enfrentamento da pandemia de coronavírus.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-servico-funerario-do-municipio-de-sao-paulo-sfmsp-34-de-24-de-abril-de-2020
   
• Portaria SMS nº 190, de 23 de abril de 2020
  Regulamenta a obrigação dos hospitais localizados no Município de São Paulo de prestar informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia do Covid-19, determinadas pelo Decreto nº 59.359, de 15 de abril de 2020.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-saude-sms-190-de-23-de-abril-de-2020
   
• Lei nº 17.339, de 23 de abril de 2020
  Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem utilizados preferencialmente em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para o combate ao novo coronavírus no Município de São Paulo.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17339-de-23-de-abril-de-2020
   
• Decreto nº 59.363, de 17 de abril de 2020
  Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59363-de-17-de-abril-de-2020
   
• Portaria SMS nº 187, de 17 de abril de 2020
  Institui o Protocolo para Enfrentamento à COVID-19 em São Paulo: Cuidados na Atenção Básica - Recomendações, Fluxograma e Critérios de Encaminhamento para Hospitais de Campanha - HCAMP e define o papel dos principais pontos de atenção à COVIS-19 no Município de São Paulo.
  http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-saude-sms-187-de-17-de-abril-de-2020

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Decreto nº 64.953. de 27 de abril de 2020
  Estende o prazo a que alude o "caput" do artigo 2º do decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19.
  http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200428&p=1
   
• Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020
  Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providência complementares.
  http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200424&p=1
   
• Decreto 64.946, de 17 de abril de 2020
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881 de 22 de março de 2020.
  https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64937-13.04.2020.html

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020
  Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm
   
• Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020
  Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm
   
• Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020
  Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
  http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.994-de-24-de-abril-de-2020-254003352
  
  
• Medida Provisória 954, de 17 de abril de 2020
  Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm

• Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
  Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp172.htm
   
• Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020
  Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13989.htm

DECISÕES JUDICIAIS

• Jud 3
  Abril de 2020
  1016737-04.2020.8.26.005
  Indeferimento de liminar requerida em demanda apresentada pelo Sindicato dos Enfermeiros para que o grupo de risco fosse afastado do trabalho, bem fornecimento imediato de EPI - COVID-19
   
• Jud 4
  Abril de 2020
  1016073-70.2020.8.26.0053
  Reconsideração de liminar que determinava a suspensão dos prazos administrativos desconsiderando a exceção prevista no Decreto 59.283/2020 - COVID-19
   
• Jud 3
  Abril de 2020
  2069336-62.2020.8.26.0000
  Suspensão de liminar concedida para estender a política de merenda durante a quarentena para todos os alunos da rede pública durante a pandemia da COVID-19.
   
• Jud 3
  Abril de 2020
  2066781-72.2020.8.26.0000
  Suspensão de 3 liminares concedidas para determinar diversas obrigações a favor da GCM, em especial o afastamento dos membros que integram o grupo de risco, afastando as regras do Decreto 59.283/2020 - COVID-19.

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.126 DE 22 DE ABRIL DE 2020
  EMENTA N.° 12.126 Administrativo. Estado de emergência de saúde pública. Pandemia causada pelo COVID-19. Mecanismos de participação popular (debates, audiências e consultas públicas, entre outros). Realização por meio virtual. Decreto municipal n.° 59.283, de 16 de março de 2020 (artigo 12, inciso I). Efetivação do princípio da gestão democrática participativa.

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 491 DE 17 DE ABRIL DE 2020
  Informação n° 491/2020-PGM.AJC Contrato administrativo. Prestação de serviços contínuos. Emergência e calamidade pública, decorrentes da pandemia causada pelo coronavirus. Dúvida relacionada ao reembolso, pela Administração, de despesas relacionadas a empregados, vinculados ao contrato, que não estejam efetivamente prestando serviços, respeitadas determinadas condições, durante o período em que perdurar a situação de emergência e o estado de calamidade. Lei 17.335/2020 e Decreto 59.321/2020. Compatibilidade com a superveniente Medida Provisória 936/2020.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• 27/04/2020
  TJ-SP tende a garantir prevalência de norma estadual sobre Covid-19
  Jurisprudência relacionada: Ação Civil Pública
  0000013-93.2020.8.26.0617
  1004109-47.2020.8.26.0161
  1001984-59.2020.8.26.0597
  1000056-80.2020.8.26.0530
   
• 27/04/2020
  Tribunal de Justiça de SP suspende pagamento de precatórios por seis meses
  Jurisprudência relacionada: Processo: 9000032-79.2015.8.26.0500/03
   
• 17/04/2020
  Negado pedido de empresa para prorrogar pagamento de imposto em razão da Covid-19
  Jurisprudência relacionada: 1018882-33.2020.8.26.0053
   
• 16/04/2020
  Desembargadores julgam processos decorrentes da pandemia
  Jurisprudência relacionada: 2071020-22.2020.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça

• 28/04/2020
  Concessionária não é obrigada a cumprir contrato na epidemia
  Clique aqui para ler a decisão
  Jurisprudência relacionada: SLS 2696

Supremo Tribunal Federal

• 22/04/2020
  Ministro determina entrega ao Maranhão de respiradores requeridos pela União
  Jurisprudência relacionada: ACO 3385
   
• 15/04/2020
  STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19
  Jurisprudência relacionada: ADI 6341

Tribunal de Contas do Município

• Boletim de Jurisprudência 
  Nº 31

ARTIGOS*

• FORTINI, Cristiana; CAMARÃO, Tatiana. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional por dispensa de emergência: aprendizados do COVID-19. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 27 abr. 2020.
   
• Coronavírus – COVID-19: A aplicabilidade do art. 4-G da Lei nº 13.979/2020 nos pregões para o combate à pandemia. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
   
• Coronavírus – COVID-19: A suspensão do registro de preços pela contratada. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
   
• TANNUS, Graziella Oliveira. Covid-19 e a inadimplência dos órgãos públicos nos contratos administrativos. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 16 abr. 2020.
   
• Coronavírus – COVID-19 e a possibilidade de prorrogação excepcional do contrato. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
   
• Coronavírus – COVID-19: Sobre a possibilidade de continuar as licitações de serviços não essenciais. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
   
• PÉRCIO, Gabriela. Descumprimento de contrato administrativo e aplicação de sanções no contexto da pandemia da Covid-19. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 16 abr. 2020.
   
• ESTATAIS – Procedimentos adotados nas licitações presenciais durante a pandemia. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
   
• Impactos do Coronavírus/COVID-19 nos contratos de terceirização. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
   
• Suspensão ou paralisação temporária – Qual a medida mais recomendável em tempos de COVID-19? Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
   
• Terceirização – Os efeitos da pandemia do Covid-19 nos contratos em execução. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, abr. 2020.
• MAFFINI, Rafael. A Lei 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana) e o direito administrativo. Revista de Direito Imobiliário / vol. 83/2017 / p. 553 - 570 / Jul - Dez / 2017. Ed. Revista dos Tribunais.
• MARTINS, Ricardo Marcondes. Disposições finais da lei de combate à corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura / vol. 12/2020 / p. 187 - 230 / Jan -Mar / 2020. Ed. Revista dos Tribunais
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br