CEJUR Clipping 8ª Edição

Procuradoria Geral do Município

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CEJUR Clipping 8ª Edição

Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 | Horário: 20:56

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020
Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, na forma que especifica, incluindo a criação e extinção de entidades e a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17433-de-29-de-julho-de-2020
Lei nº 17.406, de 20 de julho de 2020
Institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo e dá outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17406-de-20-de-julho-de-2020
Lei nº 17.405, de 20 de julho de 2020
Dispõe sobre o pagamento do auxílio financeiro às entidades executoras do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo – MOVA/SP; autoriza a Secretaria Municipal de Cultura a promover programação com atividades on line e as demais Secretarias para que utilizem o mesmo sistema.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17405-de-20-de-julho-de-2020
Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020
Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17403-de-17-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.644, de 30 de julho de 2020
Estabelece, nos termos e condições dos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.088, de 24 de julho de 2020, a prorrogação do termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020; prorroga até 31 de agosto de 2020 os prazos previstos no artigo 10 e no inciso VII do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e o prazo previsto no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 59.473, de 29 de maio de 2020, e nº 59.283, de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59644-de-30-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.620, de 17 de julho de 2020
Regulamenta a Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59620-de-17-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.618, de 15 de julho de 2020
Delega competência aos Secretários Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Cidadania para celebrar consórcio com municípios do Estado de São Paulo objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59618-de-15-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.617, de 15 de julho de 2020
Disciplina o fornecimento de kit de material escolar para o ano de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59617-de-15-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.615, de 15 de julho de 2020
Institui Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP para o Projeto do Bus Rapid Transit – Corredor Aricanduva, desenvolvido no âmbito do Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana Universal a que refere a Lei nº 16.985, de 27 de setembro de 2018.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59615-de-15-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.604, de 14 de julho de 2020
Altera o Decreto nº 59.511, de 9 de junho de 2020, que fixa o protocolo geral a ser observado pelas unidades de atendimento da Administração Direta, Autarquias e Fundações, objetivando a prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59604-de-14-de-julho-de-2020
Decreto nº 59.603, de 14 de julho de 2020
Prorroga até 30 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59603-de-14-de-julho-de-2020
Portaria PGM nº 44, de 30 de julho de 2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazos, em decorrência da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-procuradoria-geral-do-municipio-pgm-44-de-30-de-julho-de-2020
Portaria SG nº 42, de 29 de julho de 2020
Fixa as diretrizes para a publicação das Atas de Sessão Pública das licitações, nas diversas modalidades, de acordo com o previsto nas Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002 e na Lei Municipal nº 17.273/2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-gestao-sg-42-de-29-de-julho-de-2020
Portaria SF nº 138, de 29 de julho de 2020
Prorroga os efeitos dos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020, no uso da delegação de competência prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.603, de14 de julho de 2020.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-da-fazenda-sf-138-de-29-de-julho-de-2020
Portaria PREF nº 747, de 17 de julho de 2020
Autoriza a retomada de atividades presenciais práticas e laboratoriais em instituições de ensino superior e de educação profissional e também em centros de treinamentos esportivos de alto rendimento, mediante o cumprimento dos respectivos protocolos anexos.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-prefeito-pref-747-de-17-de-julho-de-2020
Portaria Conjunta PGM/SMIT nº 1, de 1 de julho de 2020
Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa para implementação da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município com vistas à excelência no atendimento ao cidadão.
http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-conjunta-procuradoria-geral-do-municipio-pgm-secretaria-municipal-de-inovacao-e-tecnologia-smit-1-de-1-de-julho-de-2020

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual nº 65.088, de 24 de julho de 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65088-24.07.2020.html
Decreto Estadual nº 65.086, de 23 de julho de 2020
Regulamenta a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65086-23.07.2020.html
Decreto Estadual nº 65.078, de 21 de julho de 2020
Dispõe sobre a suspensão temporária da obrigatoriedade de pagamento de débitos decorrentes de inexecução de convênios firmados nos termos do Decreto nº 56.780, de 17 de fevereiro de 2011, e dá providências correlatas
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65078-21.07.2020.html

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei Federal nº 14.031, de 28 de julho de 2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14031.htm
Lei Federal nº 14.030, de 28 de julho de 2020
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14030.htm
Lei Federal nº 14.029, de 28 de julho de 2020
Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14029.htm
Lei Federal nº 14.028, de 27 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14028.htm
Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm
Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv992.htm

PARECERES

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.151 DE 27 DE JULHO DE 2020
Patrimônio imobiliário. Área institucional. Construção de centro voltado ao atendimento gratuito a crianças e adolescentes. Permissão de uso. Admissibilidade. Precedentes.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.150 DE 20 DE JULHO DE 2020
Patrimônio imobiliário. Área municipal.Base Comunitária de Segurança da Polícia Militar. Decreto nº 40.198/2000, modificado pelo Decreto nº 43.473/2003. Observância dos requisitos exigidos. Análise. Atribuição de CGPATRI. Permissão de uso. Outorga. Decreto específico. Desnecessidade. Precedentes
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA N° 12.149 DE 20 DE JULHO DE 2020
Concessão do Mercado Municipal de Santo Amaro (Lei n. 16.811/2018). Obrigação contratual de proceder ao registro de um estatuto de condomínio perante o Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de matrícula. Inviabilidade de cumprimento. Obrigação anômala e alheia ao regime da concessão. Possibilidade de cumprimento de forma alternativa.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.148 DE 17 DE JULHO DE 2020
Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE “Wilfredo Pinheiro”. Regularização. Admissibilidade. Sistema viário projetado. Trecho não implantado. Utilização. Desafetação. Desnecessidade.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA Nº 12.147 DE 17 DE JULHO DE 2020
Patrimônio imobiliário. Base Comunitária de Segurança da Polícia Militar. Instalação em área municipal. Possibilidade jurídica. Matéria disciplinada pelo Decreto nº 40.198/2000, modificado pelo Decreto nº 43.473/2003. Observância dos requisitos exigidos. Análise. Atribuição de CGPATRI. Permissão de uso. Outorga. Decreto específico. Desnecessidade.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EMENTA N° 12.146 DE 14 DE JULHO DE 2020
Lei 12.846/12 (Lei Anticorrupção). Sanção de perda de valores ilicitamente recebidos por pessoa jurídica também prevista na Lei nº 8.429/92. Independência dos regimes que autoriza a concomitância da ação de improbidade administrativa e da ação fundada na Lei Anticorrupção (art. 30 da Lei 12.846/13). Não configuração de litispendência. Vedação, contudo, ao bis in idem: óbice a que o ressarcimento dos danos seja executado mais de uma vez. Avaliação em cada caso concreto da conveniência de sobreposição das medidas, orientada pelo princípio constitucional da eficiência. Acompanhamento administrativo da jurisprudência a ser formada sobre o tema.