Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Lei Municipal nº 17.481, de 30 de setembro de 2020
  Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
   
• Lei Municipal nº 17.480, de 30 de setembro de 2020
  Dispõe sobre normas para a instalação de câmeras de vigilância em ações de fiscalização e acresce o parágrafo único ao art. 49 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.
   
• Lei Municipal nº 17.474, de 30 de setembro de 2020
  Dispõe sobre instituição, no Município de São Paulo, do Programa Lote Urbanizado, voltado a promover, custear e implantar lotes urbanizados para atendimento do direito de moradia.
   
• Lei Municipal nº 17.472, de 30 de setembro de 2020
  Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, e dá outras providências.
   
• Lei Municipal nº 17.471, de 30 de setembro de 2020
  Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
   
• Decreto Municipal nº 59.839, de 13 de outubro de 2020
  Prorroga, em parte, as restrições para atendimento presencial de público, conforme diretrizes do Plano São Paulo do Governo do Estado, que foi estendido pelo Decreto Estadual nº 65.237, de 9 de outubro de 2020.
   
• Decreto Municipal nº 59.829, de 9 de outubro de 2020
  Amplia o atendimento ao público dos setores econômicos autorizados a funcionar pelo Plano São Paulo de que tratam o Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020 e o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.
   
• Decreto Municipal nº 59.828, de 7 de outubro de 2020
  Altera dispositivos do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, e do Decreto nº 58.623, de 7 de fevereiro de 2019, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo Anhembi – PIU-Anhembi.
   
• Decreto Municipal nº 59.827, de 7 de outubro de 2020
  Dispõe sobre a vedação de contratação de serviços de consultoria e de celebração de aditivos que resultem em aumento de despesa, na forma que especifica.
   
• Decreto Municipal nº 59.822, de 6 de outubro de 2020
  Confere nova redação aos artigos 3º e 4º do Decreto nº 53.484, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM no âmbito da Administração Direta.
   
• Decreto Municipal nº 59.809, de 1º de outubro de 2020
  Prorroga até 15 de outubro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do “caput” do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
   
• Decreto Municipal nº 59.803, de 30 de setembro de 2020
  Prorroga o prazo do processo eleitoral para escolha dos novos representantes dos servidores no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos do Decreto nº 48.866, de 25 de outubro de 2007, em razão da situação de emergência e do estado de calamidade pública no Município de São Paulo para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
   
• Portaria PREF nº 1041, de 2 de outubro de 2020
  Autoriza, nos termos dos protocolos sanitários anexos, a retomada da presença de público nas atividades desenvolvidas pelos seguintes setores culturais: Cinemas; Teatros, casas de espetáculo e similares; Museus, galerias e similares; Bibliotecas; Eventos, exceto festas; e Equipamentos culturais multifuncionais.
   
• Portaria TCM nº 8/2020, de 02 de setembro de 2020
  Dispõe sobre a implantação da ferramenta “Protocolo Eletrônico” do Portal do Jurisdicionado para a realização de peticionamentos em geral e envio de documentos para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
   
• Portaria TCM nº 7, de 30 de setembro de 2020
  Dispõe sobre a suspensão do recebimento e da autuação de novos processos físicos de aposentadoria ou pensão da PMSP (PA) e a retomada do recebimento de processos físicos de aposentadoria ou pensão da PMSP já autuados no âmbito do TCMSP, assim como dos demais prazos processuais.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei Estadual nº 17.290, de 6 de outubro de 2020
  Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.
   
• Decreto Estadual nº 65.237, de 9 de outubro de 2020
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
   
• Decreto Estadual nº 65.234, de 8 de outubro de 2020
  Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
   

LEGISLAÇÃO FEDERAL
 

• Lei Federal nº 14.073, de 14 de outubro de 2020
  Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
   
• Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
   
• Lei Federal nº 14.065, de 30 de setembro de 2020
  Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
   
• Decreto Federal nº 10.517, de 13 de outubro de 2020
  Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

PARECERES

• Parecer Procuradoria Geral do Município - EMENTA Nº 12.196
  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.708/2018). Conformidade à LGPD das informações disponibilizadas pelo Cadastro Informativo Municipal (Cadin municipal). Execução de política pública prevista em lei que demanda tratamento e uso de dados pessoais. Supremacia do interesse público. Interpretação do art. 7º, III, §3º e art. 23 da LGPD.
   
• Parecer Procuradoria Geral do Município - EMENTA Nº 12.195
  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.708/2018). Portal GeoSampa. Desnecessidade de divulgação de dados de contribuintes de tributos imobiliários. Eventual acesso a essas informações de caráter pessoal que deverá ser inibido, mesmo porque dissociada do interesse público orientador dos objetivos do Portal. Reiteração do entendimento desta PGM expresso na Ementa nº 11.802.
   
• Parecer Procuradoria Geral do Município - EMENTA Nº 12.194
  Imóvel abandonado. Acúmulo de entulho. Risco à saúde pública. Incidência do art. 17 da Lei municipal 15.442/11. Possibilidade de a Prefeitura executar as obras e serviços não realizados, com ulterior cobrança. Autoexecutoriedade da medida.
   
• Parecer Procuradoria Geral do Município - EMENTA Nº 12.192
  Empresa pública. Empregados sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. Reafirmação do requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, realizado no curso do procedimento e antes da decisão do órgão previdenciário. A data da efetivação formal da reafirmação, indicada na carta de concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve ser considerada para fins de aplicação do art. 37, §14, da Constituição Federal, na conformidade do art. 6º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
   
• Parecer Procuradoria Geral do Município - EMENTA Nº 12.189
  Projeto de Intervenção Urbana do Ginásio do Ibirapuera. Inaplicabilidade de precedentes relativos à chamada imunidade constitucional recíproca (Ementas n. 11.836, 11.841 e 12.068 – PGM-AJC). Bem de titularidade do Município, à semelhança dos bens objeto de concessão administrativa de uso. Impossibilidade de autotributação (Ementas n. 10.014 e 10.021 - PGM-AJC).
   
• Parecer Procuradoria Geral do Município - EMENTA Nº 12.187
  Ação de usucapião. Ausência de identificação de interferência com logradouro projetado. Inaplicabilidade do entendimento objeto da Ementa n. 12.088 – PGM-AJC. Aquisição do domínio público por força da afetação, o que implica a verificação da preservação dos próprios municipais segundo a situação preexistente.
   
• Parecer Procuradoria Geral do Município - EMENTA Nº 12.185
  Contrato administrativo. Contrato por escopo. Aditamento. Prorrogação com efeito retroativo. Embora a análise e formalização de aditamento para prorrogação de prazo contratual deva ser realizada antes do seu escoamento, mesmo na hipótese de contrato por escopo, pode ser admitida, em certas hipóteses, a sua formalização extemporânea, com efeitos retroativos, como forma de evitar maiores prejuízos às partes. Preenchimento, no caso, dos requisitos autorizadores da prorrogação – segundo atestado pela unidade técnica – antes de escoado o prazo contratual. Apresentação de justificativa razoável, decorrente da sobrecarga de trabalho em função da pandemia causada pelo coronavírus, para que a formalização do aditamento não tivesse sido realizada tempestivamente. Precedente: Informação nº 620/2018 – PGM.AJC.
   
• Parecer Procuradoria Geral do Município - EMENTA Nº 12.184
  Despesas com remoção e estadia de veículo apreendido em razão de transporte e disposição irregular de resíduos (art. 28 do Decreto no 46.594/05). Inexistência de limitação temporal para cobrança dessas despesas. Impropriedade de aplicação analógica do prazo de noventa dias do Decreto no 50.644/09, relacionado a veículo apreendido em transporte irregular de passageiros e frete. Revogação do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro que constituía premissa do REsp 1.104.775, julgado sob regime de recurso repetitivo, e de aspectos da informação no 932/2010-PGM.AJC. Conveniência, contudo, de que procedimentos administrativos de cobrança de despesas de estadia correlatos à apreensão de veículos com fundamento no Decreto no 46.594/05 sejam concluídos no prazo de seis meses.

DECISÕES JUDICIAIS

• Com atuação do Município de São Paulo destacada, STJ decide que execução fiscal pode ser direcionada sem alteração de CDA, em caso de incorporação não informada.
  Links relacionados: REsp 1848993/SP e REsp 1856403/SP.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP - TJ/SP

• TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados
  Links relacionados: Comunicado CG Nº 466/2020
   

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

• Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção
  Links relacionados: REsp 184011; REsp 1840154
   
• STJ decide rever precedente sobre juros em depósito judicial em execução
  Links relacionados: REsp 1820963
   

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

• Tribunais vão disponibilizar salas para depoimento em audiências virtuais
  Links relacionados: Resolução Nº 322 de 01/06/2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

• Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais
  Links relacionados: ADI 3824; ADI 2337
   
• Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no julgamento sobre orçamento impositivo na área da saúde.
  Link relacionado: ADI 5595/DF

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM/SP

• Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo nº 34 (jul-ago/2020)

ARTIGOS*

 

• RESENDE, Tomáz de Aquino. Imunidades tributárias das OSCs: cláusulas pétreas. Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS, Belo Horizonte, ano 13, n. 26, p9, jul./dez. 2019.. 71-7
   
• MOREIRA, Oscar de Souza. O acordo de cooperação expresso na Lei no 13.019/2014 como uma forma de aproximar govtechs e poder público. Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS, Belo Horizonte, ano 14, n. 27, p. 51-72, jan./jun. 2020.
   
• SOUZA, Leonardo Vieira de. Impactos do enfrentamento à COVID-19 nas parcerias municipais e eventuais soluções e suspensões. Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS, Belo Horizonte, ano 14, n. 27, p. 29-38, jan./jun. 2020.
   
• LEVIN, Alexandre. Estatuto da Metrópole (Lei no 13.089/2015) e plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumentos para a execução das políticas públicas metropolitanas. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 20, no 51, p. 71-91, Setembro-Outubro/2019.
   
• MIRANDA, Marina Ferraz de; SOUZA, Tayná Tomaz de. Compliance e pandemia: por que a gestão de riscos pode ser um instrumento importante de enfrentamento à crise? Zênite Fácil, categoria Doutrina, 17 set. 2020.
   
• AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Administração Pública e o realismo jurídico: o direito é aquilo que o TCU diz que é em matéria de licitações e contratos? Zênite Fácil, categoria Doutrina, 01 set. 2020.
   
• GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O Direito Administrativo do Medo: a crise da ineficiência pelo controle. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 01 set. 2020.
   
• SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; BARROSO, Min. Luís Roberto. Responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos e atos relacionados com a pandemia de Covid-19. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, v. 279, n. 2, p. 295-317, maio/ago. 2020.
   
• ROCHA NETO, Pedro Cesar da. A COVID-19 e a gestão democrática da cidade no Brasil: reflexos práticos nas revisões dos planos diretores municipais brasileiros. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 122, p. 197-226, jul./ago. 2020.
   
• SILVA, Alice Rocha da; RIBEIRO, Elisa de Sousa; SANTOS, Júlio Edstron S. A COVID-19 e o dever de realizar o acesso a saúde no Mercosul. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 22, n. 122, p. 97-122, jul./ago. 2020.
  
  
•  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br