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Procuradoria Geral do Município

CEJUR Clipping 24 Edição

CEJUR Clipping
Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 | Horário: 21:09

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

  • Lei Municipal nº 17.556, de 25 de março de 2021
    Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 17.555, de 22 de março de 2021
    Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; autoriza a disponibilização de uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Auxílio Uniforme Escolar, instituído pela Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, na hipótese e condições que especifica.
  • Lei Municipal nº 17.554, de 17 de março de 2021
    Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
  • Decreto Municipal nº 60.155, de 29 de março de 2021
    Dispõe sobre a isenção do rodízio municipal, a autorização para circular em vias destinadas à circulação de pedestres e a permissão de estacionamento em praças, ilhas e calçadões, aos veículos vinculados a entidades inscritas no Programa Sampa Mais Solidária.
  • Decreto Municipal nº 60.131, de 18 de março de 2021
    Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022 para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
  • Decreto Municipal nº 60.130, de 17 de março de 2021
    Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
  • Decreto Municipal nº 60.127, de 16 de março de 2021
    Introduz alterações no Decreto nº 58.943, de 5 de setembro de 2019, que regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156, da Lei Orgânica do Município.


LEGISLAÇÃO ESTADUAL

  • Decreto Estadual nº 65.597, de 27 de março de 2021
    Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 65.596, de 26 de março de 2021
    Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas.
  • Decreto Estadual nº 65.588, de 24 de março de 2021
    Altera dispositivos do Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021
    Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
  • Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021
    Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  • Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021
    Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  • Lei Federal 14.128, de 26 de março de 2021
    Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela COVID-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

PARECERES

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

Superior Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal Federal

ARTIGOS*
 

  • PEIXOTO, Bruno Teixeira; BORGES, Luiz Fernando Rossetti; CODONHO, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira. Compliance ambiental: da sua origem às novas perspectivas jurídicas de proteção do meio ambiente. Revista de Direito Ambiental. v. 101. ano 26. p. 55-83. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2021.

  • MARTINS, Ricardo Marcondes. Pressupostos da responsabilização disciplinar. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n.16. ano 5. p. 179-212. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2021.

  • LACERDA, Leonardo Paula de; MELLO, Shirlei Silmara de Freitas. Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos entes federativos estaduais e municipais. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 16. ano 5. p. 87-129. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2021.

  • MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Tribunais de Contas – Natureza, alcance e efeitos de suas funções. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. n. 16. ano 5. p. 391-407. São Paulo: Ed. RT, jan./mar. 2021.

  • MENDONÇA NETO, Delosmar Domingos de; MOURA, Larissa Rodrigues Bronzeado de; GALVÃO, Tatyanna Soares Fernandes. A garantia de acesso à saúde em tempos de COVID-19 e os efeitos da polarização política em momento de crise sanitária. Revista de Direito e Medicina. v. 7/2020, Set - Dez/2020.

  • GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. Comentários à “lei da pandemia” (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020 – RJET): Análise detalhada das questões de Direito Civil e Direito Processual Civil. Revista de Direito e Medicina. v. 7/2020, Set - Dez/2020.

  • MEDINA, José Miguel Garcia. 5 anos de vigência do CPC de 2015: conquistas, frustrações e desafios.  Revista dos Tribunais. v. 1025/2021, Mar/2021.

  • OLIVEIRA, Ricardo Alexandre de. Vazamento de dados pessoais pós LGPD. Revista dos Tribunais. v. 1025. ano 110. p. 365-370. São Paulo: Ed. RT, março 2021.

  • PEREIRA, Marcos Antonio; CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. A inconstitucionalidade de leis brasileiras:entre causas e efeitos – Por que o legislador brasileiro cria tantas leis inconstitucionais? Revista de Processo. v. 313. ano 46. p. 17-40. São Paulo: Ed. RT, março 2021.

    *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email     pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br
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