Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Decreto Municipal nº 60.207, de 30 de abril de 2021
  Prorroga, até 15 de maio de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.
  
  
• Decreto Municipal nº 60.197, de 23 de abril de 2021
  Dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.
  
  
• Portaria PGM nº 26, de 30 de abril de 2021
  Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
  
  

• Portaria TCM nº 205, de 19 de abril de 2021
  Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos e da tramitação de processos físicos e dá outras providências. 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei Estadual nº 17.365, de 26 de abril de 2021
  Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos. 
  
  
• Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
  Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.
  
  
• Decreto Estadual nº 65.663, de 30 de abril de 2021
  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlata.
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021
  Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( COVID-19 ).
  
  
• Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021
  Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( COVID-19 ) no âmbito das relações de trabalho.
  
  
• Lei Federal nº 14.147, de 26 de abril de 2021
  Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
  
  
• Lei Federal nº 14.144, de 22 de abril de 2021
  Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
  
  
• Lei Federal nº 14.143, de 21 de abril de 2021
  Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.
  
  
• Lei Federal nº 14.141, de 19 de abril de 2021
  Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
  

• Lei Federal nº 14.138, de 16 de abril de 2021
  Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
  
  
• Decreto Federal nº 10.690, de 29 de abril de 2021
  Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
  
  
• Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021
  Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.275 DE 19 DE ABRIL DE 2021
  Concessão administrativa de bem municipal (art. 114, § 2º, da Lei Orgânica do Município). Desnecessidade de licitação para concessão de bem municipal a concessionárias de serviço público. Inexistência de distinção entre concessionários públicos e privados. Possibilidade de que o Município discipline a matéria em nível local. Constitucionalidade. Aplicabilidade do preceito a quaisquer concessionários de serviços públicos.
  
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP

• Trabalho 100% remoto em todo o Estado é prorrogado até 9/5
  Link relacionado: Provimento nº 2.613/2
  
  
• OE julga inconstitucional lei de Mairiporã que obrigava coletivos a divulgarem avisos de roubo no letreiro
  Link relacionado: Direta de Inconstitucionalidade nº 2197671-02.2020.8.26.0000
  
  
• Cadip lança publicação sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  Link relacionado: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei Nº 14.133/2021
  
  
• Pensando no futuro, TJSP regulamenta trabalho remoto para período pós-pandemia
  Link relacionado: Resolução nº 850/21
  
  
• OE julga constitucional lei que determina instalação de brinquedos com acessibilidade em Ilhabela
  Link relacionado: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2227537-55.2020.8.26.0000
  
  
• Publicação do Cadip compila uniformização de jurisprudência de Direito Público
  Link relacionado: Uniformização de jurisprudência no Direito Público
  
  

Superior Tribunal de Justiça

• Jurisprudência em Teses traz primeira parte sobre fornecimento de medicamento pelo poder público
  Link relacionado: edição 168
  
  
• Por ser de competência do município, STJ suspende liminares em Cuiabá sobre internações de pacientes com Covid
  Link relacionado: SLS Nº 2918/MT
  
  

Supremo Tribunal Federal

• STF derruba lei que restringia instalação de torres de transmissão em Valinhos (SP)
  Link relacionado: ADPF 732
  
  
• Normas do Acre com hipóteses de intervenção nos municípios é inconstitucional
  Link relacionado: ADI 6616
  
  
• Contribuição sobre procuração concedida a advogados em SP é inconstitucional
  Link relacionado: ADI 5736
  
  

ARTIGOS*

• MARCO, Nathalia Leone. A competência do município para legislar sobre Direito do Consumidor. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 22, n. 79, p. 9-35, jan./mar. 2021.
  
  
• BRITO, Thiago da Cunha. A evolução do regime jurídico aplicável às empresas estatais. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 231, p. 83-95, mar. 2021.
  
  
• NAKAMURA, André Luiz dos Santos. A possibilidade de decretação do “lockdown” pelos Estados em razão da Covid-19. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 21, n. 241, p. 13-27, mar. 2021.
  
  
• TEIXEIRA JÚNIOR, Flávio Germano de Sena; NÓBREGA, Marcos. A Teoria das Invalidades na nova Lei de Contratações Públicas e o equilíbrio dos interesses envolvidos. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 72, p. 117-141, jan./mar. 2021.
  
  
• MARTINS, Ricardo Marcondes. Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/19. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 83, p. 75-95, jan./mar. 2021.
  
  
• CARVALHO, Déborah Ribeiro de. Cláusula potestativa pura na repartição administrativa de competência dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 231, p. 13-27, mar. 2021.
  
  
• PÉRCIO, Gabriela Verona; BRAGAGNOLI, Renila Lacerda. Da revisão para maior dos preços registrados em ata: breve análise, considerando as disposições do PL nº 4.253/20. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 20, n. 231, p. 29-39, mar. 2021.
  
  
• AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Do fetichismo legal à busca pela “boa” burocracia nas contratações públicas do Brasil. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 10, n. 18, p. 221-239, set. 2020/fev. 2021.
  
  
• CALIL, Ana Luíza Fernandes. Os múltiplos significados do processo administrativo: uma comparação entre os países do BRICS. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 72, p. 31-57, jan./mar. 2021.
  
  
• OLIVEIRA NETTO, Pedro Dias de. Procedimentos democráticos de participação social na tomada de decisões da Administração Pública. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 19, n. 72, p. 193-210, jan./mar. 2021.
  
  *Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br