Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• LEI Nº 17.812, DE 9 DE JUNHO DE 2022
  Dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, e dá outras providências.
  

• DECRETO Nº 61.428, DE 14 DE JUNHO DE 2022
  Suspende o expediente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional no dia 17 de junho de 2022, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.
  

• DECRETO Nº 61.425, DE 9 DE JUNHO DE 2022
  Aprova o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
  

• DECRETO Nº 61.424, DE 9 DE JUNHO DE 2022
  Introduz alterações no Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• DECRETO Nº 66.845, DE 14 DE JUNHO DE 2022
  Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas.
  

• DECRETO Nº 66.837, DE 10 DE JUNHO DE 2022
  Reorganiza o Comitê Científico, instituído pela Resolução SS nº 131, de 19 de agosto de 2021, e dá providências correlatas
  

• DECRETO Nº 66.830, DE 08 DE JUNHO DE 2022
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
  

• DECRETO Nº 66.829, DE 08 DE JUNHO DE 2022
  Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios que especifica, visando à estruturação dos Grupos de Fiscalização Integrada e fortalecimento das ações de monitoramento e fiscalização ambiental em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia do Alto Tietê, e dá providências correlatas.
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• LEI Nº 14.368, DE 14 DE JUNHO DE 2022
  Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
  

• LEI Nº 14.367, DE 14 DE JUNHO DE 2022
  Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.

• LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022
  Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
  
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de SP 

• OE julga inconstitucional lei que determina fornecimento gratuito de água filtrada a clientes
  
  
• Cadip lança nova publicação sobre judicialização da saúde
  
  
• OE invalida lei que anistia multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à pandemia
  
  
  Superior Tribunal de Justiça
  
  

• Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local
  
  

Supremo Tribunal Federal

• STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior

TCU

•  Boletim de jurisprudência  nº 403
  
  
  
•  Informativo de Licitações e Contratos nº 437
  
   

ARTIGOS

• KNOPP, Maria Júlia Galvão. A supremacia do interesse público e os contratos da Lei nº 13.303/2016. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 245, p. 95-111, maio 2022.
  
  
• PIETRO, Juliano Di. Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário: uma breve análise da legislação paulista. Revista dos Tribunais. vol. 1039. ano 111. p. 365-378. São Paulo: Ed. RT, maio 2022.
  
  
• SILVA, Sara Uchoa Araújo. As ZEIS no planejamento de São Paulo: regulações urbanas e assentamentos informais. Revista Brasileira de Direito Urbanístico - RBDU, Belo Horizonte, ano 7, n. 12, p. 43-84, jan./jun. 2021.
  
  
• VILELA, Ruan Didier Bruzaca Almeida; ANDRADE, Artur Cantanhede de. Audiências públicas virtuais, Plano Diretor e participação democrática na pandemia de covid-19: considerações a partir da atuação do Ministério Público no caso da Revisão do Plano Diretor de Natal/RN. Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU, Belo Horizonte, ano 7, n. 13, p. 81-103, jul./dez. 2021.
  
  
• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações – a nova lei – 13. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 245, p. 43-66, maio 2022.
  
  
• SANTOS, Guilherme Ribas da Silva; SANTOS, Aline Bacelar Teixeira. O ISS e o Princípio da Territorialidade no federalismo fiscal. Revista de Direito Tributário Contemporâneo. vol. 33. ano 7. p. 115-140. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2022.
  
  
• SCHMIDT, Gustavo da Rocha. O papel do ensino jurídico na formação de uma nova cultura de solução de litígios no Brasil. Revista de Arbitragem e Mediação. vol. 73. ano 19. p. 167-194. São Paulo: Ed. RT, abr./jun. 2022.
  
  
• FERRAZ, Luciano. Responsabilidade de administradores nas empresas estatais e business judgment rule. Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS, Belo Horizonte, ano 15, n. 30, p. 125-134, jul./dez. 2021
  
  
• BOTELHO, Alexandra Carolina; CABANELAS, Ianna Menezes; MACIEL JÚNIOR, Vicente de Paula. Tecnologia e resolução de conflitos em tempos de COVID-19: a realidade do trabalho remoto e seu impacto nos serviços judiciários. Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, Belo Horizonte, ano 30, n. 117, p. 119-138, jan./mar. 2022.

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