Prefeitura de São Paulo

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• DECRETO MUNICIPAL Nº 61.679, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
  Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Procuradoria Geral do Município - PGM, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021; delega competência à Procuradoria Geral do Município para a realização dos concursos públicos de ingresso destinados ao provimento dos cargos de Procurador do Município.
  
  
• PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 64 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
  Altera a Portaria no 028/SMSUB/2021, que determina a reabertura das Praças de Atendimento das Subprefeituras sob a coordenação da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.
  
  

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• DECRETO ESTADUAL Nº 67.026, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
  Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
  
  
• DECRETO ESTADUAL Nº 67.023, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
  
  
• DECRETO ESTADUAL Nº 67.014, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
  Altera o Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012, que instituiu, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas.
  
  

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• LEI FEDERAL Nº 14.435, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
  Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
  
  
• DECRETO FEDERAL Nº 11.172, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
  Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
  
  
• DECRETO FEDERAL Nº 11.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
  Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
  
  
• DECRETO FEDERAL Nº 11.162, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
  Dispõe sobre o Programa Caminho da Escola.
  
  
• DECRETO FEDERAL Nº 11.161, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
  Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
  
  

PARECERES

• PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.315 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
  Controladoria Geral do Município de São Paulo. Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR). Aplicação da multa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Vantagem auferida. Patamar mínimo quantitativo da sanção pecuniária. Aferição. Abatimento dos custos e despesas legítimos comprovadamente executados pela pessoa jurídica. Avaliação no caso concreto sobre a aptidão para a respectiva comprovação. Possibilidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus da pessoa jurídica em proceder a tal demonstração. Cabimento.
  
  

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

TCU

• Boletim de jurisprudência nº 411
  
  
• Informativo de Licitações e contratos nº 441
  
  

ARTIGOS

• TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. A Reforma Constitucional, Político-partidária e Eleitoral, e o Futuro da Democracia no Brasil.In: São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 328, p. 7-71, fev. 1963.
   
• SANTOS, Fabio Gomes dos. A exigência de atualidade do serviço público: um dever de inovar? Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 257, p. 51-61, jul. 2022.
  
  
• SARAI, Leandro; IWAKURA, Cristiane Rodrigues; CABRAL, Flávio Garcia. Ações estatais na pandemia sob a perspectiva teórica dos Direitos Fundamentais, do Direito Administrativo e do Ordenamento Funcional. Revista dos Tribunais. vol. 1042. ano 111. p. 19-35. São Paulo: Ed. RT, agosto 2022.
  
  
• LOUREIRO, Carlos Henrique Benedito Nitão; FRANÇA, Vladimir da Rocha; CARVALHO, Ivan Lira de. Conceitos abertos na atividade administrativa: entre as alternativas possíveis, o erro e a deferência na atividade controladora. Revista dos Tribunais. vol. 1041. ano 111. p. 57-74. São Paulo: Ed. RT, julho 2022.
  
  
• REI, Fernando; LIMA, Maria Isabel Leite Silva de. Licenciamento ambiental em debate. Revista dos Tribunais. vol. 1041. ano 111. p. 77-92. São Paulo: Ed. RT, julho 2022.
  
  
• RIGOLIN, Ivan Barbosa. Licitações – a nova lei – 15. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 247, p. 51-85, jul. 2022.
  
  
• MAZZILLI, Hugo Nigro. Ministério Público Brasileiro: Desafios e Perspectivas. Revista dos Tribunais. vol. 1041. ano 111. p. 155-165. São Paulo: Ed. RT, julho 2022.
  
  
• OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de. O agente público e os crimes  de dispensar/inexigir e frustrar/fraudar o processo licitatório. Fórum de Contratação e Gestão Pública  FCGP, Belo Horizonte, ano 21, n. 247, p. 101-121, jul. 2022.
  
  
• JARUDE, Jamile Nazaré Duarte Moreno; LAZARI, Rafael de. Os serviços públicos digitais em uma administração pública que visa à eficiência. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 132/2022,  Jul - Ago / 2022.
  
  
• CRUZ, Rogerio Schietti Machado. Política criminal e corrupção: uma perspectiva funcional dos crimes contra a administração pública. Boletim Revista dos Tribunais Online,  vol. 27/2022,  Maio / 2022.
  
  
• FERREIRA, Ana Catarina dos S. O.; FRANÇA, Vladimir Rocha. Razões de fato e de direito na aplicação de sanções administrativas – A motivação exigida pelo §2º do art. 22 da LINDB. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 22, n. 257, p. 13-27, jul. 2022.

ESPECIAL

BIBLIOGRAFIA

José Horácio Meirelles Teixeira **

1. TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Revisão das tarifas do serviço telefônico: parecer São Paulo: PMSP, 1939, 165p.

2. ________. O problema das tarifas nos serviços públicos concedidos: ainda a revisão das tarifas telefônicas e a propósito de um livro recente São Paulo: PMSP, 1941, 599p.

3. ________. O contrato de trabalho nas transferências de empresas. São Paulo: PMSP, 1947, 82p.

4. ________. O estatuto dos funcionários e a autonomia municipal. São Paulo: PMSP, 1947, 115p.

5. ________. A competência municipal na regulamentação dos serviços públicos concedidos. 2. ed. São Paulo: PMSP, 1948, 80p.

6. ________. Estudos de direito administrativo. v.1. São Paulo: Departamento Jurídico da PMSP, 1949, 541p.

7. ________. Os serviços públicos de eletricidade e a autonomia local. São Paulo: PMSP, 1950, 391p.

8. ________. Separação de poderes e direito adquirido na concessão de serviço público. São Paulo: [s. n.], 1956.

9. ________. A inconstitucionalidade dos convênios de estatística. 2. ed. São Paulo: PMSP, 1960, 176p.

10. ________. A Reforma Constitucional, Político-partidária e Eleitoral, e o Futuro da Democracia no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 328, p. 7-71. fev. 1963.

11. ________. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, 785p.

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