Procuradoria Geral do Município
CEJUR Clipping 104ª edição
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 18.178, DE 25 DE JULHO DE 2024
Substitui os Mapas e Quadros anexos à Lei nº 17.965, de 31 de julho de 2023, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Arco Jurubatuba e cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos, e dá outras providências.
LEI Nº 18.177, DE 25 DE JULHO DE 2024
Compatibiliza a redação do art. 2º da Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024, para tornar expressa a metodologia aplicada ao MAPA I, adequa legendas do MAPA I e a redação de outros dispositivos constantes da Lei nº 18.081, de 2024.
LEI Nº 18.176, DE 25 DE JULHO DE 2024
Autoriza a doação ao Estado de São Paulo das áreas municipais descritas, para fins de requalificação e revitalização do Centro da Cidade de São Paulo, com vistas à transferência do Centro Administrativo do Governo do Estado para o local; autoriza concessões administrativas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 18.175, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a introdução na Operação Urbana Consorciada Faria Lima de dispositivos criados pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023 e pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, modificada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024, e sobre a criação de perímetro expandido para incluir o Complexo de Paraisópolis e altera a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, modificada pelas: Leis nº 13.871, de 08 de julho de 2004; nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011 e nº 16.242, de 31 de julho de 2015.
LEI Nº 18.174, DE 25 DE JULHO DE 2024
Aprova a etapa de encerramento da Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, alterada pela Lei nº 15.416, de 22 de julho de 2011, e modificada pela Lei nº 16.975, de 3 de setembro de 2018; e correlata a Lei nº 17.541, de 21 de dezembro de 2020.
LEI Nº 18.173, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.
LEI Nº 18.172, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 18.171, DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a presença de serviços de segurança em equipamentos públicos de atendimento a mulheres vítimas de violência.
LEI Nº 18.170, DE 24 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre os sinais sonoros emitidos nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de São Paulo.
LEI Nº 18.165, DE 24 DE JULHO DE 2024
Autoriza a criação do Programa Cultura de Paz nas Escolas do Município de São Paulo.
LEI Nº 18.161, DE 24 DE JULHO DE 2024
Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos de Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
LEI Nº 18.157, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera o Mapa 5 e o Quadro 7, anexos à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430, de 2002, revisada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, para incluir os Parque Municipal do Bixiga e Parque Banespa, dá nova redação ao § 10 do art. 79 e amplia o perímetro do TICP Bixiga.
LEI Nº 18.156, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, instituiu e regulamentou a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para áreas específicas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 63.619, DE 29 DE JULHO DE 2024
Confere nova regulamentação ao Programa de Intervenção em Ruas Comerciais do Município de São Paulo, consolidado na forma prevista na Lei nº 14.003, de 14 de junho de 2005.
DECRETO Nº 63.601, DE 25 DE JULHO DE 2024
Introduz alterações ao Decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI N° 17.988, DE 22 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.
DECRETO N° 68.733, DE 25 DE JULHO DE 2024
Institui o São Paulo Sempre Alerta - Plano Estadual de Resiliência à Estiagem, que dispõe sobre diretrizes e ações de prevenção, mitigação e resposta aos impactos da estiagem prolongada no ano de 2024, e dá providências correlatas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
DECRETO Nº 12.121, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024
Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Mulher que engravidou após laqueadura não será indenizada
Limitação etária em concurso para guarda civil é inconstitucional, decide OE
Justiça determina reparação a pais de bebê que recebeu vacina errada em posto de saúde
Superior Tribunal de Justiça
Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público
Supremo Tribunal Federal
STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado
STF derruba decisão que impedia empresa de saneamento do RJ de pagar dívida por precatórios
Presidente do STF rejeita suspender contrato da Sabesp com município de São Paulo
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 502
Informativo de Licitações e Contratos nº 486
TCM
Boletim de Jurisprudência nº 59
ARTIGOS
FIGUEIREDO, Isabel Mousinho de. Erros do poder público e responsabilidade civil. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 24, n. 96, p. 79-100, abr./jun. 2024.
MARRARA, Thiago. Consultas públicas: o que mudou com a LINDB?. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], vol.11, n. 1, 44-59, 2024.
MARTINS, Guilherme Magalhães. Delineamentos da função social da propriedade. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 1065, ano 113, p. 63-79, jul. 2024.
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Improbidade administrativa e retroatividade benéfica: anotações críticas sobre o ARE 843.989. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 24, n. 96, p. 147-164, abr./jun. 2024.
PAE KIM, Richard. Saúde pública baseada em evidências (SPBE) como conteúdo essencial da política pública de direito à saúde. Revista da AGU, Brasília-DF, v. 23, n. 01, mar. 2024.
RODRÍGUEZ BEAS, Marina. El servicio público de abastecimiento de agua: el eterno debate sobre las formas de gestión local en el nuevo contexto de la emergencia climática. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 24, n. 96, p. 11-42, abr./jun. 2024.
SARAI, Leandro. Dolo e culpa nas infrações administrativas: uma revisão. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 24, n. 96, p. 165-184, abr./jun. 2024.
SCREMIN NETO, Ferdinando; PAGANI, Lucas Augusto Gaioski; THAMAY, Rennan. Ato administrativo eletrônico: elementos, forma e segurança jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 1065, ano 113, p. 19-34, jul. 2024.
SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A possibilidade de condenação administrativa de chefes dos poderes executivos municipais, estaduais e distritais pelos Tribunais de Contas. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 1065, ano 113, p. 175-299, jul. 2024
SOARES, Marcelo Negri; FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues; TOKUMI, Carine Alfama Lima. Ocupação de bens públicos por grupo de pessoas vulneráveis e o procedimento de mediação em conflito de posse para efetivação do direito à moradia digna como direito da personalidade. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, vol. 96, ano 47, p. 39-62, jan./jun. 2024.
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