Prefeitura de São Paulo

Incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda. É com estes objetivos que a Prefeitura lança este mês o sistema online que fornece autorização temporária para o comércio nas vias públicas da capital. É o “Tô Legal!”, um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia e facilita a vida do trabalhador que deseja vender os seus produtos e atuar dentro da legalidade nas ruas e avenidas de São Paulo. A expectativa é que cerca de 45 mil vendedores sejam legalizados.

O endereço do Tô Legal! será https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/. O mesmo endereço eletrônico também vai abrigar o processo de emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU).

Elaborado pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, o “Tô Legal!” tem o objetivo de autorizar os equipamentos de comércio nas vias públicas com mais facilidade, melhorar a gestão de dados e garantir a transparência de todo o processo com o solicitante. Será a oportunidade de legalização de diversas atividades em locais de grande movimento, como proximidades de escolas, terminais de ônibus e estações de metrô.

“Nós estamos falando da redução de um prazo médio que levava, em média, 130 dias a no máximo quatro dias. Estamos falando de respeito a uma situação que é decorrência de uma crise economia que o país viveu durante vários anos, que gerou milhares de desempregados e que não adianta deixarmos todos na ilegalidade”, disse o prefeito Bruno Covas.

O processo de obtenção do documento no “Tô Legal!” será bastante simples: o interessado acessa o serviço na internet, onde estarão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária para obter o “Tô Legal!”. A partir daí, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado – um dia, uma semana, por exemplo, ou um mês.

A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia. A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados.

Como a autorização expedida pelo “Tô Legal!” não é permanente, o vendedor pode montar sua agenda e escolher os locais para comercializar seus produtos conforme o dia da semana, e até dois períodos por dia, por exemplo. Após o vencimento do prazo da permissão, é só entrar no sistema e solicitar novamente, no mesmo local (caso ele não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado pelo interessado.

É importante destacar que a venda dos produtos está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos, legislação de trânsito, por exemplo, e a fiscalização estará a cargo das Subprefeituras. Também não é permitido o comércio de produtos ilegais ou falsificados. A fiscalização da Prefeitura para o cumprimento das normas vigentes será reforçada com a contratação de cem novas equipes de fiscais da Secretaria das Subprefeituras.

O valor da taxa do “Tô Legal!” varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. A expectativa é que o programa traga para a legalidade o comércio ambulante informal, sem comprometer as normas e o controle estabelecido pelo município. Em regiões como Brás, Rua 25 de Março, Liberdade e arredores do Mercado Municipal da Cantareira (Mercadão), por exemplo, não serão emitidas autorizações do “Tô Legal!”.

“Essa funcionalidade é positiva não só para o empreendedor, que tem a possibilidade de trabalhar em vários locais, mas também para os consumidores que terão a facilidade de encontrar um serviço com um clique”, afirma o secretário das Subprefeituras, Alexandre Modonezi.

Modonezi também reforçou a importância do programa em retirar vendedores da ilegalidade e fomentar o empreendedorismo e a geração de renda. “Temos a oportunidade de melhorar as condições de vida para que a rua não seja um fim, mas um novo começo para essas pessoas, que já trabalham na rua de alguma maneira”, completa. Ele nega que a medida facilite a atividade ambulante ilegal e desordenada pela cidade. “Estamos valorizando a pessoa que deseja trabalhar dentro da legalidade, até porque vivemos uma situação grande de desemprego no país”, explica Modonezi.

Termo de Permissão de Uso (TPU)

O processo de emissão de Termo de Permissão de Uso (TPU) também será feito pela plataforma do “Tô Legal!”. O empreendedor poderá obter informação dos documentos necessários para iniciar o processo, acompanhar as fases do pedido e terá autonomia para emitir o documento sem a necessidade de se dirigir a uma subprefeitura.

O sistema fará a emissão de TPUs para valet; mesas, cadeiras e toldos e bicicletas compartilhadas. No caso de bancas de jornal e revistas, bancas de flores, comida de rua e ambulantes, o empreendedor que já possui o TPU poderá fazer o pagamento do documento pelo sistema e não precisará ir até a subprefeitura.