Prefeitura de São Paulo

O Processo de Municipalização iniciou-se com a transferência da responsabilidade pela administração e gestão das ações e serviços públicos de saúde de algumas Unidades de Saude Estaduais para o Município de São Paulo, por meio da Resolução SS 40, de 04/04/2002 (publicada no DOE de 06/04/2002).
Os servidores lotados nas unidades municipalizadas foram colocados à disposição da Prefeitura Municipal de São Paulo (municipalizados) em 18/06/2002.
Em março de 2003 os servidores estaduais municipalizados passaram a receber a

Gratificação de Municipalização. Hoje estes servidores recebem as seguintes gratificações:

• Gratificação de Municipalização, de acordo com a Lei 13510/03;
• Gratificação de Compatibilização, de acordo com a Lei 13861/04;
• Gratificação por Exercício em Posto de Trabalho de Difícil Provimento, de acordo com a Lei 13652/03, regulamentada pelo Decreto 44.783/04;
• Gratificação de Plantão Extra, de acordo com a Lei 14.257/06.

Os servidores estaduais municipalizados estão submetidos à gestão Municipal, conforme o disposto na Resolução SS 85, de 26/08/2011.

ANEXO I

Valores da Gratificação de Municipalização

ANEXO II

Valores da Gratificação de Compatibilização

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