Prefeitura de São Paulo

Legislação

• Decreto Nº 57.839 de 17 de Agosto de 2017. Disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal.
  
   
• Lei Federal nº 9608 de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
  
   
•  Lei nº 16.602 de 23 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de saúde.