Prefeitura de São Paulo

Na sexta-feira, 27/12/2024, a Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 18.219/24, que aprimora a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central. A iniciativa beneficia, especialmente, comércios locais, a fim de garantir legalidade, segurança e comodidade para o funcionamento. Acesse a legislação na íntegra.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) foi a responsável por propor o projeto de lei à Câmara Municipal que agora se tornou lei. Durante sua tramitação no legislativo, a proposta recebeu um substitutivo, passou por audiências públicas e foi aprovada em dois turnos pelo plenário. A votação final ocorreu em 18 de dezembro.

Uma das mudanças mais relevantes é o ajuste no marco temporal para a regularização de construções, reformas e ampliações realizadas fora das normas vigentes. Agora, imóveis concluídos até 14 de setembro de 2022 - data da aprovação da AIU do Setor Central (Lei nº 17.844/2022) - poderão ser regularizados.

Anteriormente, apenas construções concluídas até a aprovação da Lei de Zoneamento (Lei nº 16.402/2016) eram contempladas. A medida visa ampliar as oportunidades de regularização, especialmente para imóveis comerciais, promovendo a legalidade, a segurança e a conformidade dos estabelecimentos com as normas edilícias.

Outro avanço trazido é a flexibilização no uso de vagas de estacionamento. Imóveis comerciais poderão atender à legislação urbanística utilizando estacionamentos localizados a até 300 metros de distância. Para locais mais distantes, será necessário firmar convênios com estacionamentos e serviços de manobristas. O objetivo é oferecer mais opções para os comerciantes e atrair novos negócios para a região central.

Além disso, a lei ajusta os limites relacionados ao tamanho dos lotes. Reformas e regularizações com ampliação de até 50% da área construída poderão ser realizadas em lotes maiores do que os anteriormente permitidos. A iniciativa busca valorizar as características históricas da região central, incentivando projetos que recuperem o patrimônio existente e contribuam para a requalificação urbana.

AIU do Setor Central

Com foco no resgate do centro como indutor de investimentos para a cidade, a Área de Intervenção Urbana do Setor Central tem como estratégia principal transformar o centro por meio do incentivo à habitação para famílias de baixa renda. A AIU também prevê a antecipação de investimentos para mobilidade urbana na região central, e a realização de obras de infraestrutura e melhorias na rede de equipamentos públicos – estabelecidas em seu programa de intervenções.

A expectativa do governo municipal com a AIU do Setor Central é atrair aproximadamente 220 mil novos moradores para a região, melhorando o adensamento populacional e construtivo e ofertando diversos incentivos para a população mais vulnerável.