SP Urbanismo
Legislação
Regimento Interno
Sexta-feira, 10 de Maio de 2024 | Horário: 10:37
>>>ESTE CONSELHO GESTOR ESTÁ EM FASE DE INSTITUIÇÃO<<<
DECRETO Nº 62.246 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Art. 7º O Conselho Gestor da AIU-SCE aprovará o seu regimento interno na sua primeira reunião, no qual serão definidos seu processo de trabalho, periodicidade das reuniões e formas de decisão.