Prefeitura de São Paulo

(Conteúdo produzido durante o período eleitoral em 18/07 e publicado no site no dia 29/10) 

A Prefeitura de São Paulo sancionou, nesta quinta-feira (18), a Lei 18.157/2024 que inclui o Parque do Bixiga, na Bela Vista, na lista de parques propostos pelo Plano Diretor Estratégico (PDE). O Parque Banespa, em Santo Amaro, também passa a ser previsto após a aprovação da legislação. 

Na prática, a nova legislação alterou o Mapa 5 e o Quadro 7 do Plano Diretor (Lei 16.050/2014) que mostram os parques existentes e previstos para São Paulo. Importante destacar que a Revisão Intermediária do PDE, sancionada através da Lei 17.975 de julho de 2023, já havia atualizado a lista de parques propostos e incluído quadro com unidades de conservação existentes e previstas.    

Os parques previstos no Plano Diretor podem ser viabilizados através da Transferência do Direito de Construir (TDC), instrumento urbanístico que autoriza o proprietário de um imóvel a transferir seu potencial construtivo para outro imóvel, mediante a doação ou não de terreno para o Município implantar parques. O primeiro parque viabilizado pela TDC foi o Parque Augusta-Prefeito Bruno Covas, na região central. Graças à iniciativa, a Prefeitura também recebeu a área onde está construindo o Parque da Mooca. 

O Bixiga, na região central, é um bairro histórico que se destaca pelo seu território cultural plural, marcado pela mistura entre povos, línguas, histórias, culturas, culinária e artes. Resultado de uma luta popular, a expectativa é que o Parque do Bixiga se consolide como uma nova opção de lazer, cultura e de contato com a natureza para moradores e frequentadores, especialmente, da região do Bixiga e da Bela Vista. 

Revisão da AIU do Setor Central (AIU-SCE) é sancionada para viabilizar o Projeto Esplanada da Liberdade 

Também nesta quinta-feira (18), a Prefeitura sancionou a Lei 18.156/2024 que altera a Área de Intervenção Urbana (AIU-SCE) para viabilizar a implantação do Projeto Esplanada da Liberdade, que envolve a construção de uma laje entre quatro viadutos acima da Radial Leste-Oeste. A expectativa do Município é proporcionar à população um espaço público diverso, com equipamentos de lazer, cultura, comércio, entretenimento, gastronomia e inovação, potencializando o turismo do bairro da Liberdade e contribuindo para a recuperação da região central de São Paulo. 

A legislação buscou melhor compatibilizar a lei original da AIU do Setor Central (Lei 17.844/2022) ao conjunto de políticas, programas e intervenções para a requalificação do centro da cidade. Neste sentido, os locais a receberem a Esplanada da Liberdade tiveram a classificação alterada de “Áreas Verdes” para “Área de Transformação (T2c)”, que possui parâmetros urbanísticos próprios. 

Outra alteração trazida pela nova legislação foi passar a incluir os mesmos padrões construtivos para as vias que fazem divisa com o perímetro de atuação da AIU. A lei também reabriu por 60 dias o prazo para que interessados com processos de licenciamento protocolados antes do vigor da AIU do Setor Central manifestem interesse em ter seu projeto analisado à luz do plano urbanístico.