Prefeitura de São Paulo

Transporte de Corpos – Exclusividade das Concessionárias

O transporte de restos mortais humanos e cadáveres no Município de São Paulo continua sendo realizado com exclusividade pelo Serviço Funerário, por meio das quatro concessionárias atualmente em operação: Consolare, Cortel SP, Grupo Maya e Velar.

Essa determinação está prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 17.180/2019 e se aplica a todos os casos de óbito, exumação ou inumação ocorridos dentro da cidade de São Paulo.

🛑 Exceções à Regra:

A exclusividade não se aplica quando:

• O falecimento, exumação ou inumação ocorre fora do município de São Paulo;

• O transporte for destinado a outro município.

Guia de Transporte de Cadáveres (GTC)

O que é, para que serve e como obter

A Guia de Transporte de Cadáveres (GTC) é um documento obrigatório que comprova que o transporte de um corpo humano está regularizado dentro do município de São Paulo. Ela é emitida pela SP Regula e deve acompanhar o corpo em qualquer deslocamento, seja para velório, sepultamento ou cremação.

Quando a GTC é necessária?

Sempre que um corpo for transportado no município de São Paulo é obrigatório apresentar:

• Certidão de Óbito ou Declaração de Óbito
• Nota Fiscal Eletrônica dos serviços funerários contratados

Essa documentação garante que tudo está sendo feito de forma legal e respeitosa.

Quem pode emitir a GTC?

A GTC é emitida pela SP Regula, mas o pedido deve ser feito em uma agência funerária das Concessionárias autorizadas do Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP).

Como obter a GTC – passo a passo:

1. Obtenha a Declaração ou Certidão de Óbito

   • É emitida por um médico ou pelo cartório.

2. Contrate os serviços funerários

   • Se o falecimento, o velório ou o sepultamento ocorrerem dentro da cidade de São Paulo, é obrigatório contratar uma das Concessionárias autorizadas.

3. Solicite a GTC na agência funerária

   • Leve os dois documentos:
     ✔ Declaração ou Certidão de Óbito
     ✔ Nota Fiscal dos serviços funerários

4. A agência envia os dados para o sistema da SP Regula (Hagape)

   • A GTC é emitida automaticamente e fica disponível com um QR Code.

Como funciona o QR Code da GTC?

A GTC vem com um QR Code que pode ser lido por fiscais, hospitais e cemitérios. Ao escanear, é possível verificar se o transporte está regularizado. Não é necessário imprimir o documento.

Acesse: https://hagape.spregula.sp.gov.br

Por que isso é importante?

Esse processo garante que o transporte de corpos aconteça com respeito, segurança e de acordo com a lei. A SP Regula atua para proteger o cidadão, fiscalizar os serviços e garantir que tudo seja feito com transparência.