Prefeitura de São Paulo

Versão : 1.0

Código : 1.1

SERVIÇO

DIRETRIZES DE PROJETO

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Análise do projeto em etapa anterior ao seu desenvolvimento total.

A aceitação do Projeto de Diretrizes terá validade de 180 dias a contar da data da data de publicação do despacho de sua emissão,caso não haja lei posterior que disponha em contrário.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

3. Título de Propriedade (cópia) registrado no Registro de Imóveis.

4. Peças gráficas e descritivas em 2 (duas) vias.

5. Levantamento planialtimétrico do terreno, realizado por profissional legalmente habilitado, numerado na seqüência das demais folhas do projeto, conforme item 3.A.6 do Decreto 32.329/92, em 2 (duas) vias.

6. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

7. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

8. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

0,005 UFM por m2 ou por Fração + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário ou Possuidor do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Seção 3.C do Decreto 32.329/92 e 3.2 da Lei 11.228/92

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

UNICAI – Inclusão de informação sobre multas

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

A análise do pedido só ocorrerá após o recolhimento das taxas e autuação do processo.

Em caso de indeferimento do pedido,o munícipe tem direito a solicitar reconsideração de despacho